súmula 60 do tst

ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional consignou que não foram produzidas provas de que o reclamante, de fato, ficasse à disposição da reclamada....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O fundamento da decisão regional permanece incólume, tendo em vista que não é possível reconhecer como horas extras as sétima e oitava horas laboradas, ante a inexistência do labor em turnos ininterruptos. Óbice da Súmula 126/TST. Intacto, pois, o artigo 7º, XIV, da CF. 2. REDUÇÃO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA E PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO DE UMA HORA, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA NO PERÍODO EM QUE A PRORROGAÇÃO ALCANÇA O HORÁRIO DIURNO. INTEGRAÇÃO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada essa, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5.º, da CLT (ex-OJ 6 - Inserida em 25/11/1996)- (Súmula 60 do TST). Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Não obstante a reclamada efetuasse o pagamento do adicional noturno, a parcela não era corretamente calculada, ante a inobservância da hora noturna reduzida e da prorrogação da jornada noturna, em violação ao disposto no art. 73, e parágrafos, da CLT, bem...

EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A HORA DE LABOR CUMPRIDA APÓS AS 5H DA MANHÃ. Dispõe o inc. II da Súmula 60 do TST que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incontroverso nos autos que o autor laborava em escala de turnos ininterruptos de revezamento de 12x36,...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. Incide, na espécie, o disposto no artigo 73, § 5º, da CLT, bem como o item II da Súmula 60 do TST: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, parágrafo 5º, da CLT."

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS NOTURNAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA COISA JULGADA. A decisão liquidanda é taxativa no sentido de que os cálculos, para efeito do levantamento da hora extra noturna, devem observar as diretrizes da Súmula 60 do TST. Logo, em respeito aos limites impostos pela coisa julgada, cabível a inclusão do...

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO . Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas, independentemente da quantidade de horas laboradas em prorrogação. Aplicação da súmula 92 deste Tribunal e do item II da...

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO . Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 92 deste TRT4 e do item II da súmula 60 do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO. Em consonância com a orientação sumulada contida no item II da Súmula 60 do TST e art. 73 §s. 1º e 5º, da CLT, nada a modifficar na decisão de origem, no aspecto.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS AS 05H DA MANHÃ. Pela interpretação do § 5º do art. 73 da CLT, do item II da Súmula 60 do TST e da Súmula nº 92 deste Tribunal, é devido o adicional noturno, mesmo para a prorrogação do horário noturno após as 05h da manhã.

EMENTA HORA EXTRAS. HORA REDUZIDA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. A hora extra noturna tem como base de cálculo a hora normal de trabalho, observada a hora reduzida noturna, acrescida do adicional noturno, observando-se o item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS DO PERÍODO CONTRATUAL. O acordo de parcelamento de débito do FGTS firmado pela reclamada não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados em sua conta vinculada. Sentença mantida. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM PERÍDO DIURNO. SÚMULA 60 DO TST....

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. SÚMULA 60 DO TST. Cumprindo o trabalhador jornada em horário noturno, que definido por lei como o compreendido entre 22:00 e 05:00 horas (centros urbanos) é devido o adicional noturno apenas pelo trabalho executado neste horário. O excedente, ou seja, as horas trabalhadas após 05:00 horas da manhã, são extras, e, como tal,...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. No caso, a estipulação em norma coletiva que majora proporcionalmente o percentual do adicional noturno para fins de equiparar a duração da hora noturna à diurna é válida, na medida em que não reduz ou retira do trabalhador qualquer direito assegurado legalmente, impondo-se o respeito à disposição convencional que encontra amparo na garantia contida no inciso XXVI, do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12H X 36H. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. HORAS EXTRAS. A ficção legal relativa à hora noturna deve ser considerada em qualquer situação (ressalvada a possibilidade de alteração por normas coletivas, o que não se cogita in concreto). Não há incompatibilidade entre a prática do regime de 12h x 36h e o disposto no artigo 73, §1º, da CLT. A rigor,...

RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. A teor do item II da Súmula nº 60 do TST, que interpreta o art. 73, § 5º, da CLT, o adicional noturno é devido nas hipóteses em que houver prorrogação da jornada, sem fazer qualquer restrição ao regime adotado. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. É devido o pagamento do adicional noturno também sobre as horas prorrogadas após as cinco horas da manhã, em horário diurno, nos termos do §5º do art. 73 da CLT, porque este adicional visa a compensar a fadiga pelo trabalho em horário noturno, intensificada quando há prorrogação da jornada, conforme o entendimento consagrado na Súmula 60...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. Incontroverso o não pagamento do adicional noturno quanto ao labor após às 05h, considerando-se que a jornada da trabalhadora iniciava às 19h do dia anterior; observando-se as disposições do art. 73 da CLT, e o entendimento consubstanciado na Súmula 60 do TST, faz jus a demandante ao referido adicional, observada a hora reduzida noturna.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. Considerando que a decisão recorrida registrou ter a reclamada efetuado o pagamento da hora noturna reduzida de forma regular e que o quadro fático delineado não permite concluir ter havido extrapolação da jornada após o término da hora noturna, não há como decidir de maneira...

EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Nos termos da Súmula 60 do TST, “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.” Recurso ordinário improvido.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO -CONCESSÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REFLEXOS - HORAS EXTRAS O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA - SÚMULA Nº 60 DO TST Aplicação da Súmula nº 60. Recurso de Revista conhecido e provido.