súmula 60 do tst

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DO HORÁRIO NOTURNO. Nos termos da Súmula nº 60 do TST, quando o empregado trabalha em todo o horário considerado noturno, as horas laboradas além das 05h da manhã também sofrem incidência do adicional noturno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60 do TST, firmou-se no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, também é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da...

RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II, DO TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Inteligência do item II da Súmula 60 do TST. Recurso patronal improvido, no particular.

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA ALÉM DAS 5H. Quando a jornada do empregado é prestada exclusiva ou predominantemente em período noturno (das 22h às 5h) e há prorrogação, às horas prestadas em continuidade, a partir das 5h, aplica-se a mesma disciplina do horário noturno. Inteligência do item II da Súmula nº 60 do TST.

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. ART. 73 DA CLT. SÚMULA Nº 60 DO TST. In casu, verifica-se que o adicional noturno não foi pago corretamente. Nos meses de outubro e novembro de 2013, fevereiro, junho, julho, novembro e dezembro de 2014 e maio de 2015, o reclamante laborou em horário noturno sem perceber o pagamento do adicional noturno...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330 DO TST. A tese do Tribunal Regional é de que a quitação passada pelo empregado no ato de rescisão, com a chancela do sindicato da categoria, restringe-se às parcelas expressamente consignadas no recibo. A decisão do TRT encontra-se em perfeita conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado no...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO . Consoante o item II da Súmula nº 60 do TST e a Súmula 92 deste Tribunal, o adicional noturno correspondente às horas prorrogadas é devido, independentemente de haver parte da jornada diária transcorrido em horário diurno. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DE EXCLUIR A RETIFICAÇÃO DA CTPS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. I. A parte...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. TRABALHO NOTURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA Nº 60 DO TST. GORJETA. NORMA COLETIVA. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA NORMA. INTEGRAÇÃO.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO "O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno" (Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1) compondo o salário do empregado para todos os efeitos (item I da Súmula 60 do TST). A Súmula 139 do TST determina que, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO . As horas trabalhadas a partir das 5h também devem ser remuneradas com o adicional previsto no artigo 73 e observação da hora reduzida, conforme disposição do § 5º desse mesmo artigo e Súmula 60 do TST. A "prorrogação" a que se refere tanto a norma como a súmula, não corresponde à jornada extraordinária apenas, mas à extensão do trabalho noturno ao período legalmente...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregada que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 92 deste TRT4 e do item II da súmula 60 do TST. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT....

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento (a) das horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, conforme cartões de ponto; e, nos períodos em que ausentes controles de frequência, de 24 horas de sobrelabor semanal (4 horas extras, durante 6 dias na...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte a quo

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO. Para que haja a caracterização do assédio moral, faz-se necessária a verificação de abuso de direito por parte do empregador sobre o empregado, abuso este que se exterioriza por meio de atitudes tendentes a macular a imagem do trabalhador, humilhá-lo ou submetê-lo a condutas discriminatórias por meio do uso exagerado do

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO 1. -O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno- (Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1) compondo o salário do empregado para todos os efeitos (item I da Súmula 60 do TST). 2. A Súmula 139 do TST determina que, -enquanto percebido, o adicional de insalubridade

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO 1. -O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno- (Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1) compondo o salário do empregado para todos os efeitos (item I da Súmula 60 do TST). 2. A Súmula 139 do TST determina que, -enquanto percebido, o adicional de insalubridade

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A disposição do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT não diz respeito à quantificação exata dos pedidos, e sim de mera estimativa dos valores a eles correspondentes. A lei não exige a prévia liquidação das pretensões deduzidas. Logo, em se tratando de mera indicação de valores estimados, e não de valores...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM DIURNO. SÚMULA 60 DO TST. Tendo a jornada abrangido o horário noturno e se estendido após as cinco horas, é devido o adicional pertinente às horas prorrogadas, independentemente de haver parte da jornada transcorrido em horário diurno. Importa para o deslinde da controvérsia haver trabalho em horário legalmente...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA NO HORÁRIO NOTURNO. Pela interpretação conferida no item II da Súmula 60 do TST, tem-se que o trabalho prestado entre 22h e 5h do dia seguinte, dito noturno nos termos da lei, quando integralmente inserido na jornada contratual, autoriza a consideração do adicional noturno também sobre as horas praticadas...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO 1. -O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno- (Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-1) compondo o salário do empregado para todos os efeitos (item I da Súmula 60 do TST). 2. A Súmula 139 do TST determina que, -enquanto percebido, o adicional de insalubridade

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL NOTURNO PELA PRORROGAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DO ART. 73, § 5º, DA CLT E DO ITEM II DA SÚMULA 60 DO TST. O artigo 73, § 2º, da CLT, estabelece que o horário noturno está compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, sendo que a prorrogação das horas trabalhadas após as 5 horas do dia seguinte autoriza que as mesmas sejam pagas...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA NOTURNA PRORROGADA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. Conforme diretriz traçada na Súmula nº 60, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, o adicional noturno é devido, também, quanto às horas prorrogadas. Recurso ordinário provido, no particular.