súmula 60 do tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (Súmula nº 60 do TST). Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (Súmula nº 60 do TST). Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (Súmula nº 60 do TST). Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (Súmula nº 60 do TST). Agravo de instrumento desprovido.

I - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO - NORMA COLETIVA Ante possível contrariedade ao item II da Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Diante da possível ofensa ao art. 73, § 5.º, da CLT e contrariedade à Súmula n.º 60, II, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA PRORROGADA. SÚMULA N.º 60 DO TST. A existência de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS . Hipótese em que o recurso ordinário da reclamada é parcialmente provido para limitar a condenação ao pagamento do adicional de horas extras sobre a 7ª e 8º horas trabalhadas até o limite de 36 horas semanais e o valor da hora mais adicional sobre o labor que exceder da a 8ª hora diária e da 36ª hora semanal,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização de dois plantões extras mensais indica a existência de sobrejornada habitual, a descaracterizar, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. Consoante entendimento consubstanciado na

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. Partindo-se da premissa fática delineada pela Corte de origem, de que o Reclamante laborava em sobrelabor após às 5:00, a determinação de pagamento do adicional noturno encontra amparo no item II da Súmula n.º 60 do TST, que dispõe que "cumprida integralmente a jornada no

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA . Deve ser estendido o direito ao adicional noturno ao trabalho realizado após as 5h da manhã com o cômputo da hora noturna reduzida durante toda a jornada noturna, consoante o disposto no art. 73, § 1º, da CLT, ainda que iniciado o labor em horário diurno. Aplicação da Súmula nº 60 do TST.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão do Tribunal Regional contrária ao entendimento desta Corte, consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SDI-1 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional, ao decidir que o adicional de periculosidade não incide sobre a gratificação por tempo de serviço, não incorreu em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A reclamada defende a validade do acordo que prorrogou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. AUSÊNCIA DE RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VALORES NÃO CONSTANTES DO TRCT. SÚMULA 330 DO TST. I. A respeito da eficácia liberatória do termo de quitação do...

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Iniciada a jornada de trabalho já no período noturno e prosseguindo para além deste, tem-se que as horas noturnas comunicam sua natureza às horas diurnas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno. Aplicável ao caso o item II da Súmula nº 60 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. Restou incontroverso que o autor sempre laborou no horário noturno. Deste modo, o obreiro faz jus ao recebimento da parcela em epígrafe, nos termos da diretriz da Súmula nº 60, do TST, em seu item II. Recurso empresarial a que se nega provimento neste ponto.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da

EMENTA ADICIONAL NOTURNO APÓS AS 5H. SÚMULA 60, II, DO TST. EXCLUSÃO DO DIREITO POR NORMA COLETIVA. Ainda que a transação de direitos dos trabalhadores através de norma coletiva encontre respaldo tanto nos incisos XIII e XXVI, do art. 7º da CF, pela consagração do princípio da autonomia privada da vontade coletiva, esta não pode afastar a vigência de norma legal de ordem pública ou norma...

INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Caso em que o Juiz indeferiu a prova oral quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, sem cercear o direito de defesa do reclamante, pois os elementos contidos no laudo pericial eram suficientes para o deslinde do feito. Inteligência do art. 370 do CPC. Recurso do reclamante não provido....

Regime de trabalho de 12 x 36 horas. Validade. Inocorrência da prestação habitual de horas extras invocada para desconstituir a validade do regime de trabalho de 12 x 36 horas entabulado por norma coletiva. O fato de o empregador remunerar o intervalo não fruído como extra, ou de estar sendo condenado ao pagamento de horas extras por não ter computado como noturna (à razão de 52h30min) as duas...

I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET - 156765-09/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto...