sumula 641 stf

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  • Súmula nº 641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
  • Acórdão nº 2015/0258024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 641/STF.  ...
  • Acórdão nº 2015/0011828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO LITISCONSORTE. SÚMULA 641/STF. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo em dobro de que trata o art. 191 do CPC somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse...

    ... RECURSAL  POR  PARTE  DO  LITISCONSORTE.  SÚMULA  ... 641 ...
  • Acórdão nº 2014/0151496-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RECURSAL  POR  PARTE  DO  LITISCONSORTE.  SÚMULA"  ... 1.  Não  se  conhece  dos  embargos  de  declaração\xC2" ... Inteligência da Súmula 641/STF: "Não  se  conta  em  dobro  o  prazo  ...
  • Acórdão nº 2014/0276933-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CPC. SÚMULA 641/STF. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do art. 191...

    ... 2.  Hipótese  em  que  incide  o  enunciado  da  Súmula  641/STF,  que  ...
  • Acórdão nº 2013/0393511-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2014/0274819-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO DESCRITO NO ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. LITISCONSORTE COM PROCURADOR DISTINTO QUE DEIXOU DE RECORRER DESDE A SENTENÇA. SÚMULA 641/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acord

    ... DEIXOU  DE  RECORRER  DESDE  A  SENTENÇA.  SÚMULA  ... 641/STF.  DECISÃO  AGRAVADA  ... MANTIDA  POR  SEUS  ...
  • Acórdão nº 2014/0210628-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CPC. SÚMULA 641/STF. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do art. 191...

    ... 2.  Hipótese  em  que  incide  o  enunciado  da  Súmula  641/STF,  que  ...
  • Acórdão nº 2014/0238639-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO LITISCONSORTE. SÚMULA 641/STF. APLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo recursal será contado em...

    ... 3.  Incide,  no  aspecto,  a  Súmula"  641  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ... segundo a qual \"n\xC3" ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 734862 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
  • Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA641/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um doslitisconsortes haja sucumbido" (Súmula 641/STF).2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 131715 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2014/0310164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 80 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80 do Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuiç&#

    ...   EXAME  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA"  ... 1.    A  análise  de  suposta  ofensa  aos  arts. \xC2" ... Complementar Municipal 641/2001, o que atrai a incidência, por analogia, da  ...
  • Acórdão nº 1.0188.16.012568-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRAZO EM DOBRO - LITISCONSÓRCIO DESFEITO - SÚMULA 641 - STF - APLICABILIDADE AMPLA - INTERESSE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA.- O prazo em dobro cedido aos litisconsortes representados por advogados distintos não se justifica na fase recursal quando apenas um dos litisconsortes é sucumbente. - A prerrogativa não se sustenta quando o acesso aos autos é permitido apenas tão...

    ... 313/327), a Apelante argumenta que a Smula 641 do STF aplicvel na situao especfica da no admisso de Recurso ...
  • Acórdão nº 1.0188.16.012568-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRAZO EM DOBRO - LITISCONSÓRCIO DESFEITO - SÚMULA 641 - STF - APLICABILIDADE AMPLA - INTERESSE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA.- O prazo em dobro cedido aos litisconsortes representados por advogados distintos não se justifica na fase recursal quando apenas um dos litisconsortes é sucumbente. - A prerrogativa não se sustenta quando o acesso aos autos é permitido apenas tão...

    ... 313/327), a Apelante argumenta que a Smula 641 do STF aplicvel na situao especfica da no admisso de Recurso ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1132672 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido" (Súmula641⁄STF) ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos e ...
  • Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DISTINTOS. SÚMULA 641/STF. PRESERVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMADA. 1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. 2. O propósito recursal ...

  • Acórdão nº 2006/0088944-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ART. 191 DO CPC, INAPLICABILIDADE. SÚMULA641 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES ...
  • Acórdão nº 2007/0290443-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA641/STF ... - Ainda que participem do processo litisconsortes com ...
  • Acórdão nº 1.0481.15.003837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).V.V.P.APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO.

    ... A propsito, sobre o tema, dispe o enunciado da Smula 641 do Supremo Tribunal Federal que "No se conta em dobro o prazo para ... INSCRIO SPC. DANOS MORAIS. RECURSO APELATIVO. INTEMPESTIVIDADE. SUMULA 641 STF. LITISCONSRCIO. Nos termos da Smula 641 STF no se conta em dobro o ...
  • Acórdão nº 1.0210.16.003847-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 229 e 1.003, AMBOS DO CPC - SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES - SÚMULA 641 DO STF - TEMPESTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Tendo apenas um dos litisconsortes sucumbido em razão da decisão recorrida, cessa a previsão de...

    ... 325/330, a agravante, em sntese, afirma que a Smula 641 do STF foi proferida enfrentando a questo luz do art. 191 do CPC/73, no ...
  • Acórdão nº 1.0210.16.003847-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 229 e 1.003, AMBOS DO CPC - SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES - SÚMULA 641 DO STF - TEMPESTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Tendo apenas um dos litisconsortes sucumbido em razão da decisão recorrida, cessa a previsão de...

    ... 325/330, a agravante, em sntese, afirma que a Smula 641 do STF foi proferida enfrentando a questo luz do art. 191 do CPC/73, no ...
  • Acórdão nº 1.0521.16.013577-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - SÚMULA 641, DO STF - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 229, DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - APELO NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO - ARTIGO 997, III, DO CPC. - O prazo recursal será contado em dobro, nos termos do art. 229 do Código de Processo Civil/15, somente nas hipóteses em que a decisão recorrida tenha mais de um...

    ... Nesse contexto, impe-se a aplicao do enunciado da smula 641, do Supremo Tribunal de Federal, abaixo transcrita:Smula n 641 - No se ... 229 CPC/15 - PRAZO EM DOBRO - MAIS DE UM SUCUMBENTE - SUMULA 641 DO STF - APLICABILIDADE - PRIMEIRO RECURSO REJEITADO E O SEGUNDO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0525.12.011127-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2018
    ... INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITISCONSORTES. SÚMULA641 DO STF. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, ...
  • Processo nº 0008248-39.2008.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM DIFERENTES PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA SOMENTE DO APELANTE, SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DAQUELE QUE NÃO SUCUMBIU. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO, PREVISTO NO ARTIGO 191 DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641 DO STF. INTEMPESTIVIDADE DO APELO...

    ... n° 308 da Súmula de Jurisprudência do STJ: “A hipoteca firmada entre  ... O  tema  encontra  amparo  na  Súmula  641"  do  Supremo  ... Tribunal Federal, que assim dispõe:   ... \"N\xC3" ...

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