súmula 686 do stf
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
... Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
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