súmula 686 do stf

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  • Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005. LEI N. 10.693/2003. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 686/STF. 1. Diz a Súmula n. 686/STF: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. 2. “A avaliação psicológica somente é exigível como condição necessária ao acesso a emprego público quando...

    ...Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
  • Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012

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    ...Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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    ...Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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    ...Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) "em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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    ...Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) "em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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    ...Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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    ...Argumenta-se, às fls. 709-714, que: a) “em que pese a Súmula 686 do STF, o julgado proferido no presente processo deve ser alterado ao ...
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