sumula 7 stj

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  • Acórdão nº 2014/0305881-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são...

    ... (CPC/73).  ... EXTRAJUDICIAL.  ... REQUERIMENTO  ... REALIZAÇÃO  ... NECESSIDADE  ... FÁTICO-PROBATÓRIO.  ... ÓBICE  DA SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  DESPROVIDO ... Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  ...
  • Acórdão nº 2015/0316781-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PRÉVIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o agravante não demonstrou "a...

    ... SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO.

    ... PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  Nº  211  DO  STJ.  ... OBRIGAÇÃO.  REFORMA  DO  JULGADO.  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0114033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por homologa&#

    ... COMPROVAÇÃO  ... PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA" N. 7/STJ ... I  -  Não  se  configura  o  benefício  da\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0332585-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos...

    ... sede  de  recurso  especial,  em  face  do  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Tal  situação,  no  ... entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO E ALIMENTOS PRETÉRITOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACORDO VERBAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO

    ... EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  SÚMULA  7  ... DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0229038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Lendo nitidamente os autos,...

    ... PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA  ... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ...
  • Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. N&

    ... IMPUGNAÇÃO  ... FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA  ... 7 ...
  • Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.

    ... CARACTERIZADO.  ALTERAÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS.  ... SÚMULA  Nº  7  DO  STJ;  E,  (4)  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  ...
  • Acórdão nº 2014/0196231-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REJEITADAS NA ORIGEM AS TESES DE CRIME PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊ

    ... COMPETÊNCIA  ... IMPOSSIBILIDADE  ... PROBATÓRIO.  ... ENTENDIMENTO  ... CONSONANTE  ... JURISPRUDÊNCIA  ... CORTE.  SÚMULA"  83/STJ.  AUSÊNCIA  DOS  VÍCIOS  ... PREVISTOS  NO  ART.  619  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  ... PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0178971-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...

    ... INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.º  7  DO  STJ.  ...
  • Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n&

    ... OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2012/0269771-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte, não cabe recurso...

    ... incide, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, ante  ... Súmula 7/STJ ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa...

  • Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...

    ... PREQUESTIONAMENTO.  ... IMPUGNAÇÃO.  ... SÚMULA  182/STJ.  INEXISTÊNCIA  DE  INDÍCIOS  DE  DOLO  ... SÚMULA  7/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  FUNDADO  NA  ALÍNEA  C.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SÚMULA 301/STJ. INTERPRETAÇÃO. CARGA DINÂMICA DA PROVA. RECONHECIMENTO, COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, AINDA, NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES, DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301

    ... INVESTIGAÇÃO  ... PATERNIDADE  ... SÚMULA"  301/STJ.  INTERPRETAÇÃO.  CARGA  DINÂMICA  DA  ... PROVA. \xC2" ... DOS  PEDIDOS.  IMPOSSIBILIDADE  ... REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ ...
  • Acórdão nº 2015/0082093-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional...

    ... INATACADO.  SÚMULA  Nº  283/STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INVIABILIDADE.  ... MULA Nº 7/STJ.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN

    ... SOLIDÁRIA  DA  EMISSORA  E  DOS  JORNALISTAS.  SÚMULA  Nº  221/STJ.  ... 7"/STJ.  ... 1. Enquanto projeção da liberdade de manifestação de\xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 167535 / RN de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. ÓBICES. INEXISTÊNCIA. MÉRITO APRECIADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No presente caso foi apreciado o próprio mérito do recurso especial,...

    ... RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2015/0213562-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre

    ... SÚMULA7/STJ ... 1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0352418-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO. EXAURIMENTO DA...

    ... fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, por força da  ... Súmula 7/STJ ... 2.  É  inviável,  sem  o  reexame  de  provas,  a  apreciação  do  pleito  de  ...
  • Acórdão nº 2013/0041406-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, especialmente do laudo pericial, concluiu pela ausê

    ... SÚMULA  7/STJ.  ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2013/0291996-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior ...

    ... SÚMULA ... 7/STJ ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, II, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o...

    ... ATO  DE  IMPROBIDADE.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  ... DIVERGÊNCIA  ... JURISPRUDENCIAL  ... COMPROVADA ... Especial, sob pena de violação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ ...
  • Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS...

    ... especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ ...

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