sumula 705 do stf

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  • Súmula nº 705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
  • Acórdão nº HC 107253 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 DO STF. APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece, em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, de matérias não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 2....

    ...DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 DO STF. APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ...Súmula 705 do STF. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado. ...
  • Acórdão nº 2009/0093860-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO AJUIZADA POR CORRÉU. DEFESA TÉCNICA INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE DETERMINAR AO TRIBUNAL DE ORIGEM O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Consta dos autos originários a comprovação de que o apenado, ao ser intimado...

    ... melhor preparada para avaliar a necessidade da impugnação (Súmula705 do STF), esta quedou-se inerte, abdicando ao direito de recorrer. ...
  • Acórdão Nº 0005441-63.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, INC. I, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREPONDERÂNC

    ...Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acórdão Nº 0009738-06.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORA CONSTITUÍDA. PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO STF. APELO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO OU...

    ...Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acórdão Nº 5004558-09.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) INCONFORMISMO DEFENSIVO. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DO DEFENSOR DATIVO....

    ...Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acórdão Nº 0001604-19.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO STF. INCONFORMISMO CONHECIDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE

    ... da devolução da matéria a esta Corte.Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acórdão Nº 5000516-22.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, TRÁFICO PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, E ART. 33, CAPUT E § 4º, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. ADMISSIBILIDADE. UM DOS RÉUS QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO...

    ...Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acórdão Nº 5030995-95.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDEE A FÉ PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE

    ...Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acórdão Nº 5000508-60.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 1º E § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. RÉ QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇ

    ...Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acórdão Nº 5003466-24.2020.8.24.0081 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORA CONSTITUÍDA. PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO STF. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ABSOLVIÇ

    ... da devolução da matéria a esta Corte.Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acórdão Nº 5016182-11.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORA CONSTITUÍDA. PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO STF. APELO CONHECIDO. DOSIMETRIA....

    ... da devolução da matéria a esta Corte.Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acórdão Nº 0001353-61.2019.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA (ART. 147, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CP) – RECURSO DA DEFESA – REJEIÇÃO DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – PLEITO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO ANTERIORMENTE MANEJADO – HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE DEFESA E RÉU, PREVALECE O ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA – SÚMULA 705 DO STF – ACOLHIMENTO – DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO DE...

    ...DEFESA TÉCNICA – SÚMULA 705 DO STF – ACOLHIMENTO – DETERMINAÇÃO. DE REMESSA AO JUÍZO DE ...
  • Acórdão Nº 0003953-13.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - UM DOS RÉUS NÃO DESEJOU RECORRER, CONTUDO A DEFESA INTERPÔS O RECURSO, O QUAL DEVE SER CONHECIDO, POIS PREVALENTE A DEFESA TÉCNICA, A TEOR DA SÚMULA 705 DO STF. MÉRITO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA...

    ...PREVALENTE A DEFESA TÉCNICA, A TEOR DA SÚMULA. 705 DO STF. MÉRITO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO NO. CÁLCULO DA ...
  • Acórdão Nº 0000979-52.2015.8.24.0014 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA...

    ... da devolução da matéria a esta Corte.Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acórdão Nº 5021207-27.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 1º E § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO STF....

    ... da devolução da matéria a esta Corte.Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acórdão Nº 5000668-58.2021.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORA CONSTITUÍDA. PREPONDERÂNCIA...

    ... da devolução da matéria a esta Corte.Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acórdão Nº 0003769-36.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DA LEI DE ARMAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 306 DO CTB E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORA CONSTITUÍDA....

    ... da devolução da matéria a esta Corte.Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de ...
  • Acordao N° 1741321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023

    Penal. Processo penal. Submissão de criança sob autoridade a vexame ou constrangimento. Preliminar de intempestividade afastada. Defensoria a pública. Prazo em dobro. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva demonstrada. Sentença mantida. 1. A apelação firmada pela defensoria pública dentro do prazo legal de dez dias...

    ...sentença, a irresignação defensiva há de ser conhecida (Súmula 705 do STF) porque própria e. tempestiva. 2. Nos crimes praticados contra ...
  • Acórdão Nº 0013775-47.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA [SEMIABERTO].MANIFESTAÇÃO DO ACUSADO PELO DESEJO DE NÃO RECORRER. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA TÉCNICA QUE DEVE PREVALECER. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 705 DO...

    ... impede o conhecimento da apelação por este interposta" (STF, Súmula n. 705). A respeito disso, colaciona-se o entendimento desta ...
  • Acórdão Nº 5002734-75.2020.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - UM RÉU SOLTO E OUTRA PRESA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, "CAPUT") - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ E ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO DE AMBOS OS ACUSADOS. RÉU A. J. K. - DENUNCIADO ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECORRER - NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR E APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE...

    ... criminal em desfavor dos acusados, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante n. 24. Do mesmo modo, a demonstração da inexistência do ...Nesse sentido é o enunciado da Súmula n. 705 do STF: "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a ...
  • Acordao N° 1432079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Exposição a perigo por explosivo. Majorante casa habitada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para crime de dano. Incabível. Dosimetria. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mesmo que o réu, ao ser intimado da sentença, manifeste interesse em não recorrer da condenação, deve ser reconhecido o apelo quando sua

    ... quando sua defesa interpõe apelação no prazo legal, conforme súmula. 705 do STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001852-62.2017.8.19.0033 (Cível), 07-01-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0001852-62.2017.8.19.0033 Apelante: MARCELO PONTES MACEDO Apelado: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL ATACANDO CONDENAÇÃO EM JECRIM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEFESA TÉCNICA INTIMADA PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DEPOIS DO RÉU -...

    ...Sessão : 18/12/2020 14:00. Súmula. Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ...
  • Acórdãos nº 0015262-78.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017

    Apelação da Defesa – Tráfico de Drogas – Recurso conhecido, a despeito da renúncia do acusado ao direito de recorrer – Súmula 705 do STF – Suficiência de provas à condenação – Réu preso em flagrante – Materialidade e autoria comprovadas – Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes – Apreensão de centenas de porções de cocaína e de maconha, além de galões de lança-perfume –...

    ... da renúncia do acusado ao direito de recorrer Súmula 705 do STF Suficiência de provas à condenação Réu ...
  • Julgamento 7000891-74.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022

    EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TERMO INICIAL. PRAZO RECURSAL. DECURSO IN ALBIS. INÉRCIA. LAVRATURA. CERTIDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO. PREVISÃO LEGAL. RÉU SOLTO. ART. 445, B, DO CPPM. SÚMULA Nº 705 DO STF. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA....

    ... PREVISÃO LEGAL. RÉU SOLTO. ART. 445, B, DO CPPM. SÚMULA705 DO STF. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO ILEGAL. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170603-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019

    RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela Defensoria pública que exerce a defesa técnica de ARTHUR FELIPE DE LIMA NETO, contra a proposta de transação penal de fl. 13 e a sentença de extinção da punibilidade à fl. 15, em processo que tramita perante o VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em razão da prática da conduta ilícita tipificada no art. 28, da Lei 11

    ...Relator : CLAUDIA POMARICO RIBEIRO. Sessão : 22/02/2019 10:00. Súmula. Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ...

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