súmula 710 stf

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 710/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 370, § 4º do Código de Processo Penal prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo. Para o defensor constituído aplica-se a regra do § 1º do referido art. 370, que prevê a intimação através de

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA DEPRECATA AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o disposto na Súmula 710 do STF, "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DEFENSOR DATIVO. SÚMULA N. 710/STF. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. O defensor dativo foi pessoalmente intimado no dia 12/3/2021 (sexta-feira) e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 30/3/2021 (terça-feira), após escoado o prazo legal.2. Nos...

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 710 DO STF. 1. O prazo de apelação, de 5 (cinco) dias, é contado a partir da última intimação da sentença, ao réu pessoalmente, ou por seu defensor constituído. A previsão do art. 392 do CPP é que o réu seja intimado pessoalmente da decisão condenatória. 2. Não se exige que a intimação...

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 710 DO STF. 1. O prazo de apelação, de 5 (cinco) dias, é contado a partir da última intimação da sentença, ao réu pessoalmente, ou por seu defensor constituído. A previsão do art. 392 do CPP é que o réu seja intimado pessoalmente da decisão condenatória. 2. Não se exige que a intimação...

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