sumula 724 stf
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Interpretando essa disposição, o STJ editou a Súmula n. 160 : “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, ... 724 do STF : ... Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o ...
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Direito Tributário
... de tributo não se sujeita ao princípio da anterioridade – Súmula Vinculante 50/ STF; C: correta, conforme comentário anterior; D: ... ; C: correta, conforme jurisprudência pacífica do STF – Súmula 724/ STF (“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o ...