sumula 724 stf
47079 resultados para sumula 724 stf
-
Imunidade das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores
... 1434 Da mesma forma, o STF editou a Súmula Vinculante nº 52, que reconhece a imu- ... nidade até mesmo de imóveis ... atividade-fim ... 9.1.1. Nesse sentido, vale conferir a Súmula nº 724/STF: ... Súmula nº 724 do STF: Ainda quando alugado a terceiros, ...