súmula
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Súmula nº 448 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2014
ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de...
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Súmula nº 459 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2015
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. EEDRR 99100-64.2002.5.15.0114 - Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 07.10.2011 - Decisão unânime EEDRR 130200-61.2005.5.17.0151 - Min. José R...
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Súmula nº 500 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
Íntegra do AcórdãoAcompanhamento Processu...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. (Revogado). § ...
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Súmula nº 440 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. ERR 156100-81.2005.5.05.0021 - Min. Maria de Assis Calsing DEJT 06.08.2010/J-24.06.2010 - Decisão unânime ERR 879...
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Súmula nº 244 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Di...
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Súmula nº 428 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Precedentes: Item I ERR 130300-69.2001.5.09.0089 - Min. Maria Cristina Iri...
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Súmula nº 368 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2012
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da...
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Súmula nº 523 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
Íntegra do AcórdãoAcompanhamento Processu...
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Súmula nº 526 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Referência Legislativa LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED RE...
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Súmula nº 527 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
Íntegra do AcórdãoAcompanhamento Processu...
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Súmula nº 525 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
Íntegra do AcórdãoAcompanhamento Processu...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ARTIGO 11. É direito do torcedor que o árbitro e seus auxiliares entreguem, em até quatro horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida ao representante da entidade responsável pela organização da competição. § 1º Em casos excepcionais, de grave ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos ...
- Súmula nº 473 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 479 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 481 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Súmula nº 221 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição ...
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Súmula nº 501 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Referência Legislativa LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00059 ART...
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Súmula nº 502 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
Íntegra do AcórdãoAcompanhamento Processu...
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Súmula nº 508 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
Íntegra do AcórdãoAcompanhamento Processu...
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Súmula nº 503 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
Íntegra do AcórdãoAcompanhamento Processu...
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Súmula nº 507 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Referência Legislativa LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PR...
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Súmula nº 191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Noviembre de 2016
II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. § 13. ...