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Súmula nº 453 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2014
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. e...
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Súmula nº 397 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, do CPC de 2015 . ART. 485, IV, DO CPC de 1973. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Não procede ação re...
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Súmula nº 450 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2014
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. orrêa DEJT 19.03.2010 - Decisão unânime osa DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime ERR 51000-56.2006.5.12.000...
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Súmula nº 451 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2014
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcel...
- Súmula nº 537 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
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Súmula nº 209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
O SALÁRIO-PRODUÇÃO, COMO OUTRAS MODALIDADES DE SALÁRIO-PRÊMIO, É DEVIDO, DESDE QUE VERIFICADA A CONDIÇÃO A QUE ESTIVER SUBORDINADO, E NÃO PODE SER SUPRIMIDO UNILATERALMENTE, PELO EMPREGADOR, QUANDO PAGO COM HABITUALIDADE. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação: Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribun...
- Súmula nº 267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
- Súmula nº 380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
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Súmula nº 460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 1964
PARA EFEITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PERÍCIA JUDICIAL, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NÃO DISPENSA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ENTRE AS INSALUBRES, QUE É ATO DA COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de Publicação: DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; D...
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Súmula nº 164 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junio de 2016
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Histórico: Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10...
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Súmula nº 263 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que...
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Súmula nº 405 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. Histórico: Redação original - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Nº 405. Ação rescisória. Liminar. Antecipação d...
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Súmula nº 415 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. art. 321 do cpc de 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE.. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verific...
- Súmula nº 536 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 538 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 558 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 540 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 548 de STJ. Superior Tribunal de Justiça