sumula 727 stf
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Súmula nº 727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
NÃO PODE O MAGISTRADO DEIXAR DE ENCAMINHAR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE REFERENTE A CAUSA INSTAURADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de Publicação: DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 2; D...
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Acórdão Nº 42062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Súmula 727 do STF. Inaplicabilidade. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo...
... repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Súmula 727 ... do STF. Inaplicabilidade. 4. Impossibilidade de utilização da ... -
Acórdão Nº 48152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA" 727/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – Não usurpa compet\xC3" ...
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Acórdão Nº 43837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA" 727/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – Não usurpa compet\xC3" ...
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Acórdão Nº 46392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... AUSÊNCIA DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... 727/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. A decisão reclamada ...
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Acórdão Nº 61512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF. AGRAVO DESPROVIDO ... I - Nos casos em que o Tribunal de origem ...
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Acórdão Nº 46517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF AO CASO. ALEGAÇÃO DE ... AFRONTA À SÚMULA 640/STF, NÃO DOTADA ...
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Acórdão Nº 43570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... AUSÊNCIA DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... 727/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. A decisão reclamada ...
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Acórdão Nº 62389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... I - Nos casos em que o ...
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Acórdão Nº 61658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... § 3°, DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ... I - Nos casos em que o ...
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Acórdão Nº 42192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA" 727/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – Não usurpa compet\xC3" ...
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Acórdão Nº 61641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE ... AGRAVO DESPROVIDO ... I - O Supremo ...
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Acórdão Nº 61752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... ORIGEM. ART. 1.042, DO CPC. SÚMULA 727/STF. INPLICABILIDADE ... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 42931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... SUPREMA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... 727/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. A decisão reclamada ...
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Acórdão Nº 50201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF. UTILIZAÇÃO DA ... RECLAMAÇÃO COM SUCEDÂNEO RECURSAL ...
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Acórdão Nº 50701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA ... 734/STF. ART. 988, § 5º, I, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA ... MULA 727/STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A ... QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº Rcl 5246 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... especial, utilizando, por analogia, a orientação firmada na Súmula 727⁄STF ... 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu ...
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Acórdão Nº 44764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 988, 5º, I, do ... CPC/2015. Aplicação da Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já ... houver transitado em ... decisão do Supremo Tribunal Federal ... 3. Não se aplica a Súmula 727/STF às hipóteses em que negado ... seguimento ao recurso extraordinário ...
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Acórdão Nº 46027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF AO ... CASO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 43569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... admissibilidade do recurso extraordinário com agravo (Súmula 727/STF) ... A controvérsia dos autos está restrita ao âmbito ...
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Acórdão Nº 44523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... ARTIGO 988, § 5°, I, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734/STF. AUSÊNCIA DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... 727/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I - As razões do ...
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Acórdão Nº 47114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... Suprema Corte não demonstrada ... 2. Inaplicável a Súmula 727/STF – que determina o encaminhamento ... pelo magistrado a esta ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 4946 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
... Corte (Súmula n.º 727⁄STF), cuja natureza orientadora, abstrata e não vinculante, ...
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Acórdão Nº 50708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... IMPUGNAÇÃO ... MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. RECURSO ... 1. O Juízo reclamado, ao negar seguimento ao RE, ...
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Acórdão Nº 57300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... IMPUGNAÇÃO ... MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF NÃO ... VIOLADA. RECURSO NEGADO ... 1. O Juízo reclamado, ao ...
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Acórdão Nº 50130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... trânsito. Inaplicabilidade da Súmula 727/STF. Precedentes ... 3. Suficientemente motivada a decisão desafiada ...