sumula 84 do stj

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  • Acórdão nº 1.0439.06.053951-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.

    ... - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ. Sendo a venda do imóvel anterior à ação executória movida contra o devedor e ...

  • Acórdão nº 1.0439.06.053951-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.

    ... - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ. Sendo a venda do imóvel anterior à ação executória movida contra o devedor e ...

  • Acórdão nº 1.0439.06.053951-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.

    ... - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ. Sendo a venda do imóvel anterior à ação executória movida contra o devedor e ...

  • Acórdão nº 1.0439.06.053951-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.

    ... - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ. Sendo a venda do imóvel anterior à ação executória movida contra o devedor e ...

  • Acórdão nº 1.0439.06.053951-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.

    ... - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ. Sendo a venda do imóvel anterior à ação executória movida contra o devedor e ...

  • Acórdão nº 2003/0052569-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Abril de 2010

    COMERCIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ANTES DA DECLARAÇÃO DA QUEBRA. BOA-FÉ. EFEITOS. SÚMULA N. 84-STJ. Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária....

    ...BOA-FÉ. EFEITOS. SÚMULA N. 84-STJ. I. Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.534704-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ.

    ... DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ. . É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.025785-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84, DO STJ. LIBERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ...BEM PENHORADO. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84, DO STJ. LIBERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

  • Acórdão nº 1.0035.09.146865-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUBROGAÇÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO -APELAÇÃO-ADESIVA - DESERÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO- SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.

    ... DE SUBROGAÇÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO -APELAÇÃO-ADESIVA - DESERÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO- SENTENÇA ...

  • Acórdão nº 0099819-14.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES REJEITADAS. POSSE COMPROVADA. SÚMULA 84, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Preliminares: Inicialmente, rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a Recorrida é viúva do adquirente do imóvel e, sendo assim, os Embargos de Terceiro constituem remédio idôneo posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação...

  • Acórdão nº 0099819-14.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES REJEITADAS. POSSE COMPROVADA. SÚMULA 84, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Preliminares: Inicialmente, rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a Recorrida é viúva do adquirente do imóvel e, sendo assim, os Embargos de Terceiro constituem remédio idôneo posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação...

  • Acórdão nº 2007/0020488-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. - Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior...

    ...AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. I.- Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas ...

  • Acórdãos nº 150078 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIRO. Bem imóvel penhorado, objeto de compra e venda através de instrumento particular, sem registro. Possibilidade de defesa do domínio, conforme estabelece a súmula nº 84, do STJ. Embargada que não se desincumbiu de provar a alegada fraude. Transmissão ocorrida antes do ajuizamento da ação executiva. Recurso improvido, com base no art. 252, do R.I. deste Tribunal.

  • Acórdão nº 1.0313.10.010183-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA - BOA-FÉ DO COMPRADOR - SÚMULA 84 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM ADQUIRIDO E NÃO REGISTRADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    ... DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA - BOA-FÉ DO COMPRADOR - SÚMULA 84 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM ADQUIRIDO E NÃO REGISTRADO - RECURSO A QUE SE ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.130066-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 2015

    EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - BOA-FÉ - PENHORA INSUBSISTENTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme dispõe a Súmula 84 do STJ "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que...

    ... para declarar a insubsistência da penhora sobre o imóvel localizado na Rua Planura, n.º 84, Bairro Santa Inês, bem como determinou, que os embargantes deveriam arcar com o pagamento .... Sobre o tema, Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça é taxativa ao admitir a oposição de embargos de terceiros ...

  • Acórdão nº 2007/0033203-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR PARTE DA AUTORA. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO INSS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) "A ausência de transcrição imediata no registro de imóveis da compra e...

    ...(Súmula 84, do STJ)."; b) manutenção da condenação do INSS em honorários advocatícios, por não ter ...

  • Acórdão nº 2005.34.00.011191-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. SÚMULA 84 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). A posse exercida pelo promitente comprador com base em compromisso de compra e...

    ...É essa a diretriz da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "É admissível a oposição de embargos de ...

  • Acórdão nº 2005.34.00.011191-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. SÚMULA 84 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). A posse exercida pelo promitente comprador com base em compromisso de compra e...

    ...É essa a diretriz da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "É admissível a oposição de embargos de ...

  • Acórdão nº 2002.35.00.011236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Maio de 2007

    EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. O possuidor de boa-fé tem legitimidade para defender a posse do bem adquirido por contrato de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário. Tal posicionamento encontra respaldo no enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro...

    ... de registro do compromisso de compra e venda firmado pelo embargante, nos termos da Súmula 621 do STF. Requer, assim, seja reformada a sentença para declarar válida a penhora efetivada nos ...Tal posicionamento, inclusive, encontra respaldo no enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro ...

  • Acórdão nº 2002.35.00.011236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Maio de 2007

    EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. O possuidor de boa-fé tem legitimidade para defender a posse do bem adquirido por contrato de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário. Tal posicionamento encontra respaldo no enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro...

    ... de registro do compromisso de compra e venda firmado pelo embargante, nos termos da Súmula 621 do STF. Requer, assim, seja reformada a sentença para declarar válida a penhora efetivada nos ...Tal posicionamento, inclusive, encontra respaldo no enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro ...

  • Acórdão nº 1.0521.05.043758-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    REMESSA OFICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC 118/05 - INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO EMBARGANTE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    ... - EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0521.05.043758-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    REMESSA OFICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC 118/05 - INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO EMBARGANTE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    ... - EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0521.05.043758-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    REMESSA OFICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC 118/05 - INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO EMBARGANTE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    ... - EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1324810 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2012

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL SEM REGISTRO NOTARIAL DA ALIENAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. SÚMULA 84/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. NOTORIEDADE DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e...

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. SÚMULA 84⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. NOTORIEDADE DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO ...

  • Acórdão nº 0022682-47.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POSSE DE BOA FÉ - SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 84 DO STJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Os embargos de terceiro, consoante disposto no art. 1.046 do Código de Processo Civil, são cabíveis para a defesa da posse de bens daquele...

    ...108 do Código Civil, visando suplantar o óbice erigido pela Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal à interposição de recursos perante os tribunais superiores" (fl. ... meio do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, a teor da Súmula84/STJ, a seguir transcrita:. "SÚMULA 84:. E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS ...