sumula 84 do stj

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGADA. INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. Caso em que a terceira embargante adquiriu de boa-fé o imóvel, por meio de instrumento particular de cessão e transferência parcial de direitos contratuais ("contrato de gaveta"), e, independente do registro, se reconhece a validade do negócio efetuado de boa-fé, muito antes do ajuizamento da ação principal, não...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Hipótese na qual a alienação do bem imóvel ocorreu muito antes do ajuizamento da reclamatória principal, não caracterizando fraude à execução, sendo que o fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO IEF. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PARTE DO TERRENO MUITO ANTES DO AJUZIAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVA IDÔNEA. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. Conforme a Súmula 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO IEF. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PARTE DO TERRENO MUITO ANTES DO AJUZIAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVA IDÔNEA. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. Conforme a Súmula 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO/AVERBADO - SÚMULA 84, DO STJ - PROVA DE POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro - súmula 84 do STJ." Ficando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO/AVERBADO - SÚMULA 84, DO STJ - PROVA DE POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro - súmula 84 do STJ." Ficando...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGADA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Hipótese na qual a alienação do bem imóvel ocorreu muito antes do ajuizamento da reclamatória principal, não caracterizando fraude à execução, sendo que o fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE GAVETA . Hipótese na qual a alienação do bem imóvel ocorreu muito antes do ajuizamento da reclamatória principal, não caracterizando fraude à execução, sendo que o fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Hipótese na qual a alienação do bem imóvel ocorreu muito antes do ajuizamento da reclamatória principal, não caracterizando fraude à execução, sendo que o fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL . Caso em que a terceira embargante adquiriu de o imóvel penhorado, por meio de contrato particular de compra e venda ("contrato de gaveta"), e, independente do registro, se reconhece a validade do negócio efetuado de boa-fé, muito antes do ajuizamento da ação principal, não caracterizando fraude à execução. Aplicação do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM ADQUIRIDO DE BOA-FÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ

PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N° 84 DO C. TST. A Súmula n° 84 do STJ dispõe sobre a admissibilidade da oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. O verbete contém ínsita a mitigação da regra de imprescindibilidade do registro público à prova...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. A Súmula nº 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, desde que ausente qualquer tentativa de fraude contra credores ou à execução. Agravo de petição improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTES DO LANÇAMENTO DA PENHORA - REGISTRO EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE PARA FINS DE PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SUMULA 84 DO STJ.- Havendo nos autos comprovação da cadeia de alienação do bem objeto da constrição e desincumbindo o embargante de demonstrar que a primeira transaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTES DO LANÇAMENTO DA PENHORA - REGISTRO EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE PARA FINS DE PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SUMULA 84 DO STJ.- Havendo nos autos comprovação de que a venda do imóvel ocorreu antes do lançamento da penhora, ainda que por contrato particular de compra e venda,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTES DO LANÇAMENTO DA PENHORA - REGISTRO EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE PARA FINS DE PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SUMULA 84 DO STJ.- Havendo nos autos comprovação de que a venda do imóvel ocorreu antes do lançamento da penhora, ainda que por contrato particular de compra e venda,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROVA DA POSSE. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 84, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS E SUSPENSÃO DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 84 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TECEIRO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. SUMULA 84 DO STJ. POSSE NÃO CONTESTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUMULA 303 DO STJ. I - A ausência de registro dos contratos de compra e venda de imóvel não torna os documentos ineficazes, nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. II - Comprovada a alienação do imóvel em momento anterior ao ajuizamento da execução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL DE POSSE DO EMBARGANTE, BEM DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM SEU NOME - SÚMULA 84 DO STJ - DESNECESSIDADE DE PROVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. - Não se sustentado a demonstração de inovação recursal, impõe-se a rejeição da preliminar de contrarrazões de não conhecimento do apelo. - Na ação...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Estabelece o art. 1.245 e §2°, do CC, que é necessário o registro do contrato de compra e venda para a validação da transferência da propriedade. Tal disciplina, todavia, restou relativizada pela diretriz da Súmula n.º 84, do STJ, que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - BEM ALIENADO ANTES DA CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM - SÚMULA 84 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER REM" - ART. 123 DO CTN - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Os embargos de terceiro constituem ação própria, autônoma e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 84 DO STJ. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça).