sumula 84 do stj
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Acórdão nº 1.0145.11.026189-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ÚNICA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA AO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Se os embargos de terceiro foram opostos no curso da ação de reintegração de...
... o que dispe a Smula n 84, do STJ: " admissvel a oposio de embargos de terceiro fundados em ... -
Acórdão Nº 0000011-56.2016.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel pelos executados ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.
... Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão nº 1030227-49.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDISPONIBILIDADE DE BEM DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – DESNECESSIDADE – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ, É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADO EM ALEGAÇ
... SÚMULA 84 DO STJ, É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504475-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMÓVEL CONSTRITO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 84 DO STJ - ALIENAÇÃO PRÉVIA - INSUSBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Evidenciada a transferência de propriedade e exercida a posse do imóvel, deve ser protegido o
... 29, na matrcula do imvel de n. 84.493, determinada nos autos de n. 5013202-57.2017.8.13.0702, em 23/03/2018, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504475-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMÓVEL CONSTRITO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 84 DO STJ - ALIENAÇÃO PRÉVIA - INSUSBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Evidenciada a transferência de propriedade e exercida a posse do imóvel, deve ser protegido o
... 29, na matrcula do imvel de n. 84.493, determinada nos autos de n. 5013202-57.2017.8.13.0702, em 23/03/2018, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.235512-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA FORMALIZADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 84 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA. ÔNUS PROCESSUAIS. FAZENA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS. STJ. RESP 1452840/SP.Nos termos da Súmula n. 84 do
... 84 do colendo Superior Tribunal de Justia. Eis o teor do seu enunciado:E ... -
Acórdão Nº 0308457-65.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... Tribunal de Justia, o que culminou, inclusive, com a edio da Smula 84, segundo a qual: " admissvel a oposio deembargos de terceirofundados em ...
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Acordao N° 1244541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento e manutenção de posse. Área pública. Discussão possessória entre particulares. Possibilidade. Cessão de direitos sem registro em cartório. Validade. Súmula 84 do stj. Posse comprovada por terceiro de boa-fé. Manutenção na posse. Sentença reformada. 1. O fato de a terra sob litígio ser pública não obsta disputa possessória travada...
... CESSÃO DE DIREITOS SEM REGISTRO EM ... CARTÓRIO. VALIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE COMPROVADA POR TERCEIRO ... DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO NA ... -
Acórdão Nº 0021103-26.2018.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.
... Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096606920174058000), 29-09-2020
PJE 0809660-69.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR. BOA-FÉ. ALIENAÇÃO AO TERCEIRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora...
... vez que não deu causa ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 303 do STJ ... Sem contrarrazões ... É o relatório.PJE ... A Súmula 84 do STJ estabelece que "é admissível a oposição de embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100503920174058000), 28-06-2022
PJE 0810050-39.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTES DO CLUBE RESIDENCIAL MUNDAÚ LAKE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos de terceiros...
... Súmula n. 375 do STJ: " O reconhecimento da fraude à execução depende do ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... A Súmula 84 do STJ estabelece que "é admissível a oposição de embargos de terceiro ... -
Acórdão nº 1.0439.06.053951-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.
... AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ ... Sendo a venda do imóvel anterior à ação executória ... -
Acórdão nº 1.0439.06.053951-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.
... AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ ... Sendo a venda do imóvel anterior à ação executória ... -
Acórdão nº 1.0439.06.053951-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.
... AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ ... Sendo a venda do imóvel anterior à ação executória ... -
Acórdão nº 1.0439.06.053951-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.
... AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ ... Sendo a venda do imóvel anterior à ação executória ... -
Acórdão nº 1.0439.06.053951-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.
... AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ ... Sendo a venda do imóvel anterior à ação executória ... -
Acórdão nº 8000571-26.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... ART. 674, §1º DO ... NCPC. SÚMULA 84 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA ... PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, Pleno. (Processo 08057501220164050000), 05-12-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SE APLICAR A TESE FIRMADA NO TEMA 243. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 956.943/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. DESCARACTERIZADA A FRAUDE À EXECUÇÃO....
... do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ) ... 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de ... que, na hipótese dos autos, houve aplicação equivocada das Súmulas 84 e 375, ambas do STJ, bem como da tese firmada no REsp 956.943/PR (Tema ... -
Processo nº 0037945-31.2015.8.19.0021 de Sexta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Penhora de Imóvel Vendido Antes Do Ajuizamento Da Ação Executiva. Escritura de Compra e Venda Com a Cláusula Constituti. Ausência de Registro que Não Impede a Proteção. Precedentes Jurisprudenciais. Súmula 84 Do Stj. Negativa de Provimento Ao Recurso. Artigo 932, Iv Do Cpc.
... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA ... 84 DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO ... -
Acórdão nº 50000624220148210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA ...
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Acordao N° 1394827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processo civil e civil. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico anterior à penhora. Súmula 84 do stj. Desconstituição da penhora. Sentença mantida. 1. Correta a proteção da possuidora que, por meio dos embargos de terceiro, prova que a aquisição de direitos e a posse sobre o imóvel são anteriores ao registro de penhora, embora ausente o registro no cartório...
... DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À PENHORA. SÚMULA 84 DO STJ ... DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... -
Acórdão Nº 0308782-59.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... Isso porque,estabelece a Smula n. 84 do Superior Tribunal de Justia que," admissvel a oposio deembargos de ...
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Acórdão nº 1010136-95.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSOSEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADOAÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1010136-95.2019.8.11.0000 AUTOR: NEROWILLIAN DIAS DE SOUZAREU: VALDEIR DE QUEIROZ LIMA, JUMBO SHOW E EVENTOS LTDA - ME, SERGIO DOS SANTOS EMENTAAÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO – ARTIGO 966, VII, DO CPC - EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES – SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ
... RECAIU A CONSTRIÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ – ACÓRDÃO RESCINDIDO – AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE ... -
Acórdão nº 0078495-36.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... TERCEIRO PELA PROMITENTE COMPRADORA ... APLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO STJ ... COMPROVADA A POSSE POR MEIO DE ... CONTRATO DE PROMESSA DE ...
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Acórdão nº 1021871-31.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PROCEDÊNCIA EM PARTE – MANUTENÇÃO DA POSSE ENQUANTO EM VIGÊNCIA A ADPF 828 SOBRE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE POSSE EM PANDEMIA – CONSIGNAÇÃO DE NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE – REFORMA – POSSE DOS EMBARGANTES COMPROVADA – COMPRA DOS IMÓVEIS ANTES DA ARREMATAÇÃO – CONTRATOS ANTIGOS – RECURSO PROVIDO.1- Os embargantes/autores...
... 2- A súmula 84 do STJ estabelece que “ É admissível a oposição de embargos de ...