sumula 84 do stj

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  • Acórdão nº 0018192-45.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-03-2022

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DO ESTADO HIPOSSUFICIENTE – MÉRITO – POSSE E BOA-FÉ – COMPROVADA – LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR EM PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO AINDA QUE O IMÓVEL NÃO POSSUA REGISTRO – SÚMULA 84 DO STJ – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Uma vez comprovado que a terceira embargante firmou...

    ... EMBARGOS DE TERCEIRO AINDA QUE O IMÓVEL NÃO POSSUA REGISTRO – SÚMULA 84 DO STJ – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ...
  • Acórdão nº 51890447420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES.  O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE, EM ESPECIAL NO QUE TANGE À CONSTRIÇÃO DE TODO O EMPREENDIMENTO, ALCANÇANDO TAMBÉM A UNIDADE...

    ...Diz que não é aplicável a hipótese dos autos a Súmula nº. 84 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que não estão ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.025785-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84, DO STJ. LIBERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ...PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84, DO STJ. LIBERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E ...
  • Acórdão nº 1.0035.09.146865-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUBROGAÇÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO -APELAÇÃO-ADESIVA - DESERÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO- SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.

    ... CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO -APELAÇÃO-ADESIVA - DESERÇÃO - ...
  • Acórdão Nº 0300062-31.2019.8.24.0042 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO VIA CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS QUE REAI SOBRE A PARTE EMBARGADA. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM LARGO ESPAÇO DE TEMPO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS...

    ...QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA N. 84 DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO À QUESTÃO. "É ...
  • Acórdão Nº 0000001-61.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017

    EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois a transferência dos imóveis pelo executada ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.

    ...Aplicável, à espécie, a Súmula84 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM ...
  • Acórdão Nº 0300627-10.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO PROCESSUAL E DA CONDUTA ANTIJURÍDICA. PEDIDO REJEITADO.RECURSO DOS EMBARGADOS.ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA COMPRA DO BEM IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA....

    ...84/85). Citados, os embargados apresentaram a impugnação de fls. 116/134, ...82, §2º, última parte c/c Súmula nº 14, do STJ). Fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência ...
  • Acórdão Nº 0001342-03.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VENDA DO IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. DESNECESSIDADE DE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ESTAR REGISTRADO NA MATRÍCULA. SÚMULA 84 DO STJ. PROVAS ROBUSTAS QUANTO AO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA EMBARGANTE...

    ...Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça para defender a sua posse por. meio de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163788420194058300), 25-05-2021

    PROCESSO Nº: 0816378-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ANA CLAUDIA ZUANELLA ADVOGADO: Bruno Bezerra De Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    PROCESSO Nº: 0816378-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONALRECORRENTE ... constrição judicial incidente sobre o bem, como se depreende da Súmula84 do STJ:. É admissível a oposição de embargos de terceiro ...
  • Acórdão Nº 5025148-16.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO - SÚMULA 84 DO STJ - FATO NOVO - REMISSÃO - PROVIMENTO.Na linha de já antiga jurisprudência (Súmula 84, STJ), admite-se que o simples compromisso de compra e venda por instrumento particular, mesmo não registrado, possa ser oposto pelo compromissário como óbice à penhora.No...

    ... de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ).Soma-se a isso o fato de que no curso do processo fiscal ...
  • Acórdão Nº 5025150-83.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO - SÚMULA 84 DO STJ - FATO NOVO - REMISSÃO - PROVIMENTO.Na linha de já antiga jurisprudência (Súmula 84, STJ), admite-se que o simples compromisso de compra e venda por instrumento particular, mesmo não registrado, possa ser oposto pelo compromissário como óbice à penhora.No...

    ... de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ).Soma-se a isso o fato de que no curso do processo fiscal ...
  • Acordao N° 1353852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Processo civil e civil. Embargos de terceiro. Preliminar suscitada em contrarrazões. Dialeticidade. Rejeição. Contrato de cessão de direitos. Negócio jurídico anterior à penhora. Súmula 84 do stj. Desconstituição da penhora. Sentença mantida. 1. Evidenciada a relação de pertinência e de especificidade entre o recurso e as razões da sentença impugnada, não há falar em violação ao princípio da...

    ...NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À PENHORA. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO. DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ...
  • Acórdão Nº 0308033-13.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA COMPRA DO BEM IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. VENDA DO IMÓVEL PELO EXECUTADO (PROPRIETÁRIO REGISTRAL) NO DECORRER DO ANO DE 2011. EXECUÇÃO PROPOSTA APENAS EM 2015.EMBARGANT

    ...Isso porque, estabelece a Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça que, "É admissível a oposição ...
  • Acórdão nº 0012783-76.2009.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM DO DEVEDOR. VENDA EFETIVADA 5 ANOS ANTES DA EXECUÇÃO PROPOSTA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA...

    ...SÚMULA" Nº 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO. DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CUSTAS E HONOR\xC3"...
  • Acórdãos nº 1011196-56.2014.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016

    EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM IMÓVEL. POSSUIDOR DE BOA FÉ. Posse dos embargantes anterior à constrição judicial. Mesmo diante da ausência de registro do instrumento de compra e venda de imóvel, o terceiro não pode ser prejudicado, comprovada a sua posse de boa fé sobre o bem. Aplicação da súmula 84 do STJ. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1011196-56.2014.8.26.0002; Relator (a): Marcos...

    ... Aplicação da súmula 84 do STJ. Recurso não provido. Trata-se de Embargos de ...
  • Acórdão nº 8000571-26.2015.8.05.0119/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Restaram devidamente demonstradas as razões que levaram ao improvimento do recurso sob o fundamento central de que a teor da súmula 84 do STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que...

    ...o fundamento central de que a teor da súmula 84 do STJ, é admissível a oposição de embargos. de terceiro fundados ...
  • Acórdão nº 1.0024.16.150191-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITAR - MÉRITO - PENHORA DE BEM DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO - SÚMULA 84, DO STJ - GARANTIA HIPOTECÁRIA - AVERBAÇÃO DE DECISÃO NO JUÍZO TRABALHISTA DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE TODOS OS GRAVAMES - ADJUDICAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO, BEM COMO VENDA A OUTRA EMPRESA -...

    ... embargos é imprescindível a aplicabilidade da orientação da Súmula n. 303, do STJ, não podendo arcar com os honorários advocatícios. ...84 do STJ. Sopesou que a fraude não estava demonstrada, não podendo ser ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0220334-05.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021

    Embargos de Terceiro. Alegação inicial no sentido de que o Serviço de Assistência Social Evangélico ¿ SASE - é possuidor direto do imóvel, objeto de constrição judicial. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo SASE. Embargante que pretende levantar constrição decretada nos autos de ação de cobrança proposta pelo Condomínio embargado, alegando, para tanto, ser possuidora de boa-fé...

    ...incidindo aí a aplicação da Súmula 84 do. STJ. Acolhimento dos embargos de terceiro. 318. SIRLEY ABREU ...
  • Processo nº 0027408-17.2007.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL° ADQUIRIDO POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DOS DEVEDORES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADIT&#

    ...PROTEÇÃO  DO  DIREIRO  PESSOAL.  SÚMULA  Nº  84 . ...
  • Acordao N° 1645354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022

    Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Súmula 84 do stj. Constrição indevida. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, conforme o...

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE. REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA ...
  • Processo nº 0063590-87.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiros distribuídos por dependência à Execução nº 0070194-86.2001.8.19.0001. Decisão que indeferiu a liminar requerida pelos agravantes no sentido de suspender o leilão judicial de bem imóvel. R E F O R M A, pois os embargantes de terceiro possuem Escritura de Promessa de Compra e Venda,

    ...preço.  Aplicação  da  Súmula  84  do  STJ,  bem  como  do . ...
  • Processo nº 0064165-95.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Decisão que indeferiu a liminar requerida pela agravante no sentido de suspender o leilão judicial de bem imóvel. R E F O R M A, pois a agravante possui Escritura de Promessa de Compra e Venda, não registrada, e está na posse do imóvel há aproximadamente 25 (vinte e cinco)...

    ...Aplicação da Súmula 84 do STJ, bem como do disposto no . ...
  • Acórdãos nº 1001583-34.2017.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. Embargos de terceiro em execução fiscal. Penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Falta de registro. Irrelevante. Súmula 84 do STJ. Aquisição e quitação antes da constrição judicial. Ausência de comprovação de fraude ou má-fé. Gravame indevido. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Determinado o levantamento da penhora. Recurso DESPROVIDO.  (TJSP; ...

    ... Falta de registro. Irrelevante. Súmula" 84 do STJ. Aquisição e quitação antes da constriç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0003002-92.2012.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUTOR QUE COMPROVOU SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DA QUAL NÃO É PARTE. RECURSO DO EMBARGADO.ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ANTES DA SUA CONSTRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. CONTRATO ENTABULADO CINCO ANOS...

    ...ÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO QUE NÃO OBSTA DIREITO DE TERCEIRO (SÚMULA 84 DO STJ). ADEMAIS, APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU MÁ-FÉ DO APELADO. ...
  • Relatório e Voto com número 5054132-73.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 26-04-2023

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PREPARO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO IMPRÓRIO PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 DO STJ. 1 ? Constituindo a assistência judiciária mérito do recurso de apelação, fica a parte dispensada...

    ...seguinte enunciado sumular, in litteris:. “Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou. ...Nesse sentido, foi editada a Súmula84 do Superior Tribunal de. Justiça:. “É admissível a oposição de ...

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