sumula 84 do stj

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.- É intempestivo o recurso de apelação interposto pelo Município em prazo superior a 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação pessoal da sentença.-...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Indisponibilização incidente sobre imóvel de donatário, cuja aquisição efetivou-se ANTES da propositura da Ação Civil Pública que adveio o decreto de constrição do bem – Não configuração de qualquer vício ou fraude nesta relação causal de doação do imóvel objeto desta ação – Observância da Súmula 84, do STJ – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e

EMBARGOS DE TERCEIRO – Constrição incidente sobre imóvel de compromissário comprador, cuja aquisição efetivou-se ANTES da execução intentada pela Fazenda do Estado - Fraude à execução não configurada – Débito da empresa executada que não poderá atingir patrimônio de adquirente, em respeito a entendimento pacificado no enunciado da Súmula 84, do STJ – Precedentes Deste E. Tribunal de Justiça do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. POSSIBILIDADE. POSSE LEGÍTIMA, MANSA E PACÍFICA DOS EMBARGANTES EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. QUINQUÍDIO LEGAL QUE SÓ COMEÇA A CONTAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL COMO ADJUDICAÇÃO, ARREMATAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. POSSIBILIDADE. POSSE LEGÍTIMA, MANSA E PACÍFICA DOS EMBARGANTES EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. QUINQUÍDIO LEGAL QUE SÓ COMEÇA A CONTAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL COMO ADJUDICAÇÃO, ARREMATAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0807970-41.2018.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: JOACIRE FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO: Celso Alves De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO BEM - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE NÃO CONFIRMADA NOS AUTOS - PENHORA MANTIDA

REMESSA OFICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC 118/05 - INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO EMBARGANTE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

REMESSA OFICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC 118/05 - INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO EMBARGANTE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

REMESSA OFICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - SÚMULA 84 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN - ALIENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LC 118/05 - INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO EMBARGANTE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP). SÚMUL

Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda, mesmo não registrado, que data de 1994. Penhora levada ao registro em 2013. Súmula 84 do STJ. Embargantes que ocupavam desde antes o imóvel e que são adquirentes de boa fé. Assinatura do auto de adjudicação que não prejudica o exame da matéria. Distribuição dos ônus da sucumbência alterada. Embargados que defenderam o ato de constrição ao longo

EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO FUNDADA EM POSSE DO BEM SOB CONSTRIÇÃO JUDICIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO - SÚMULA 84 DO STJ - PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS - PLEITO ACOLHIDO - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DE SENTENÇA BASEADA NO ART. 485 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS BASEADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84 DO STJ. EXCLUSÃO DE AVERBAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AOS CREDORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1) A realização de averbação em registro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DE SENTENÇA BASEADA NO ART. 485 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS BASEADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84 DO STJ. EXCLUSÃO DE AVERBAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AOS CREDORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1) A realização de averbação em registro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DE SENTENÇA BASEADA NO ART. 485 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS BASEADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84 DO STJ. EXCLUSÃO DE AVERBAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AOS CREDORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1) A realização de averbação em registro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DE SENTENÇA BASEADA NO ART. 485 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS BASEADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84 DO STJ. EXCLUSÃO DE AVERBAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AOS CREDORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1) A realização de averbação em registro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DE SENTENÇA BASEADA NO ART. 485 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS BASEADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84 DO STJ. EXCLUSÃO DE AVERBAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AOS CREDORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1) A realização de averbação em registro...

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO IMPEDE SUA OPOSIÇÃO. SÚMULA N.º 84 DO STJ. PARTE EMBARGANTE, ORA APELADA, QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE É POSSUIDORA DO BEM CONSTRITO, ANTES MESMO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO NA DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE AAPELAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO TRF DA 1.ª REGIÃO. SÚMULA 84 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO TRF DA 1.ª REGIÃO. SÚMULA 84 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGADA. ALEGADA INEFICÁCIAEM RELAÇÃO A TERCEIROS, ATRANSFERÊNCIA DE EMPREENDIMENTO REALIZADO EM FAVOR DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE CONDÔMINOS QUE ASSUMIU O EMPREENDIMENTO, ADQUIRINDO OS IMÓVEIS E RESPONSABILIZANDO-SE PELOS ENCARGOS EM GERAL, NOS TERMOS DO...

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA EM BEM DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.AUSÊNCIA DE ANALISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, NESSA HIPÓTESE, TEM-SE A CONCESSÃO...

PROVA - Embargos de terceiro - Pretensão à dilação probatória – Desnecessidade – Questões levantadas que reclamam apenas prova documental a ser produzida com a inicial e contestação - Julgamento antecipado da lide autorizado - Preliminar afastada - Recurso desprovido. EMBARGOS DE TERCEIROS – Penhora de bem imóvel determinada nos autos de execução de alimentos – Imóvel adquirido pelos embargantes...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. DIREITO DE OS POSSUIDORES DEFENDEREM O EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 84 DO STJ. FUNDAMENTO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTOS ANTERIORES À GARANTIA HIPOTECÁRIA E À PENHORA REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.