Súmula
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...V – limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;. VI – deixar de seguir ...
- Súmula nº 387 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 7 de CE - CORTE ESPECIAL
- Súmula nº 362 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 83 de CE - CORTE ESPECIAL
- Súmula nº 375 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 392 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 377 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 381 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 415 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Súmula nº 385 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Súmula nº 192 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2016
II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 33...
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Súmula nº 291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2011
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jorn...
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Súmula nº 303 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Agosto de 2016
(quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição...
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Súmula nº 85 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Junio de 2016
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - ins...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;. b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou. c) pareceres do Advogado-Geral da ...
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Súmula nº 297 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
- Súmula nº 336 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Súmula nº 312 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Súmula nº 308 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Súmula nº 691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
No julgamento do HC 85185, o Tribunal Pleno rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 691, formulada pelo relator, e reconheceu a possibilidade de atenuação do enunciado da Súmula 691 para a hipótese de flagrante constrangimento ilegal. Nesse sentido, veja HC 86864 MC (DJ de 16/12/2005) e HC 90746 (DJ de 11/5/2007). Indexação: INCOMPETÊNCIA, S...
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Súmula nº 636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação: DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p...
- Súmula nº 734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2003
- Súmula nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
- Súmula nº 710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003