Súmula
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Súmula nº 376 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2005
II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) Precedentes: Item I oreira DJ 14.11.1997 - Decisão unânime RR 227142/1995 , Ac. 2ªT 3489/1997 - Min. Ângelo Mário DJ 27.06.1997 - Dec...
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Súmula nº 276 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego . Precedentes: ilva DJ 08.11.1985 - Decisão unânime urélio Mendes de Farias Mello DJ 30.04.1987 - Decisão unânime endes de Farias Me...
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Súmula nº 390 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2005
ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servi...
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Súmula nº 408 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porqu...
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Súmula nº 454 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2014
(arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). ERR 24300-40.2004.5.09.0089 - Min. Milton de Moura França DEJT 25.11.2011 - Decisão unânime orrêa DEJT 21.10.2011 - Decisão unânime ERR 468-57.2010....
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
- Súmula nº 611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 1984
- Súmula nº 620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 1984
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Indeferido
Código de Processo Civil
... súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente ... #Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001 ... CAPÍTULO IX Da liquidação de ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... IV - garantir a observância de acórdão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... súmula ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.941, ...
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Súmula nº 383 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junio de 2016
I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual perí
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Súmula nº 337 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de ju...
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Súmula nº 369 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcio...
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Súmula nº 437 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repou...
- Súmula nº 333 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
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Súmula nº 266 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Precedente: in. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 18.12.1987 - Decisão p...
- Súmula nº 305 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
- Súmula nº 8 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
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Súmula nº 264 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Precedentes: RR 5701/1985 , Ac. 1ªT 6484/1985 - Red. Min. Ildélio Martins DJ 21.03.1986 - Decisão por maioria in. Marco Aurélio Men...
- Súmula nº 45 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
- Súmula nº 47 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
- Súmula nº 172 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
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Súmula nº 212 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Precedentes: in. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 04.05.1984 - Decisão por maioria RR 2871/1984 , Ac. 1ªT 2497/1985 - M...