sumula e vinculante
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- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do ... Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a vinculante do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 2º ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... 1 Se um parecer obrigatrio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo no ter seguimento at a ...
- Súmula vinculante nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
- Súmula vinculante nº 50 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
- Súmula vinculante nº 56 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
- Súmula vinculante nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
- Súmula vinculante nº 55 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
- Súmula vinculante nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
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Súmula vinculante nº 43 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de Publicação DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... poderá editar súmulas administrativas, que terão caráter vinculante ... I – sobre tema a respeito do qual exista súmula ...
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A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
- Súmula vinculante nº 53 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
- Súmula vinculante nº 46 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
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Súmula vinculante nº 47 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Data de Aprovação Sessão Plenária de 27/05/2015 Fonte...
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Súmula vinculante nº 35 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Data de Aprovação Sessão Plenária de ...
- Súmula vinculante nº 38 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
- Súmula vinculante nº 40 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
- Súmula vinculante nº 44 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
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Súmula vinculante nº 33 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Data de Aprovação Sessão Plenária de 09/04/2014 Fonte de Publicação DJe nº 77 de 24/04/2014, p. 1. DOU de 24/04/2...