sumula nº 13 stf
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Acórdão nº 2016/0160062-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... ção do direito local (art. 169 da Lei Complementar nº 13/1994) –, em ...
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Acórdão nº 2006/0212176-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DE UM MESMO TRIBUNAL. ULA 13/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA ...
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Acórdão nº 2012/0173805-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FONOGRAMA COMPOSTO DE OUTRAS 13 FAIXAS. AUSÊNCIA DE ... REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. ...
- Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA" N. 7/STJ ... 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à\xC2" aplicação ou ... não da Súmula Vinculante n. 13 aos agentes políticos. O Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0040569-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. ENUMERAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Interpostos dois recursos pela mesma...
... SÚMULA N. 13/STJ. ENUMERAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS ... -
Acórdão nº 2013/0081093-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... NÃO DEMONSTRADO. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13"/STJ ... 1. A tese vinculada ao art. 89 da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0047981-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 282. ... 13/9/2012) ...
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Acórdão nº 2016/0155270-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC/1973. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
... CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA ... nesta instância, a providência prevista no art. 13 do ... -
Acórdão nº 2016/0068977-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. VALORES DESCONTADOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Exame da controvér
... PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA" 280/STF. ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. Exame da\xC2" ... 221/10 e 258/13 ... - Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0018908-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incidência do óbice da Súmula nº 283 do STF, tendo em vista que o fundamento ...
- Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0066423-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO ULTRA PETITA. ... 13"/5/2015) ... 3. Não configura cerceamento de defesa o \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0206259-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 20, §§ 3º e 4º, E 267, VI, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, À BASE DE 3% POR TRIÊNIO. PRESCRIÇÃO E DIREITO ADQUIRIDO.
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ADICIONAL POR TEMPO DE ... -
Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA ... até a data do efetivo pagamento." (Rcl 13.684 AgR, Relator: Min. Dias ...
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Acórdão nº 2015/0300988-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA" 444 DO STJ. REGIME PRISIONAL. ... GRAVIDADE ABSTRATA \xC2" ... 13 ...
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Acórdão nº 2015/0305310-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ENUNCIADOS DE N. 718 e 719 DA SÚMULA/STF, E N. 440 DA ... 13 ...
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Acórdão nº 2015/0271245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA ... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015; AgRg no ...
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Acórdão nº 2015/0158450-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 13 ... a pena aplicada" (enunciado nº 718 da Súmula do col. ... Pretório Excelso) ...
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Acórdão nº 2015/0303295-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 13 ... a pena aplicada" (enunciado nº 718 da Súmula do col. ... Pretório Excelso) ...
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Acórdão nº 2015/0114866-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... seguinte ao da publicação, isto é, aos 13/6/2016 (segunda-feira), é ...
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Acórdão nº 2014/0173569-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ... DECISÃO MANTIDA ... 13", parágrafo único, II, da Lei nº ... 9.656/98. Daí\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0068668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ... : 63446301 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 13"/09/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... STJ,\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA