súmula tribunal contas da união 248
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...ARTIGO 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;. III - se tratar de pedido ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;. II - que fundamente crédito ...b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ..., do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ...248 desta Lei devem conter informações precisas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...248 da Constituição e no art. 19-E;. #Incluído ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal, súmula...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3"...ão ser publicadas no Diário Oficial da União. ARTIGO 5. Compete aos órgãos governamentais:. ...248 da Constituição Federal, quando do recolhimento ... pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos ...#Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1º, caput; e ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...ARTIGO 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, ...ário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...248 da Constituição e no art. 19-E;. II – ao ... – sobre tema a respeito do qual exista súmula...II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do ...ARTIGO 248. O prazo para a conclusão do inquérito e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000902-73.2009.8.19.0020 (Criminal), 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE LISTISPENDÊNCIA, BEM COMO SENTENÇA EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) PROPOSTAS EFETIVAS POR EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 3º, DA LEI 8.666/99, QUE...
...CONSOLIDADO DO ENUNCIADO DE SÚMULA. DE JURISPRUDÊNCIA Nº 248 DO TRIBUNAL DE. S DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROJETO. BÁSICO DE REFORMAS E ... de Jurisprudência nº 248 do Tribunal de Contas da. União:. Não se obtendo o número legal ... -
ACÓRDÃO Nº 925/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-05-2008
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. CONVITE. REVOGAÇÃO DO CERTAME. SÚMULA 248/TCU. CONTRATAÇÃO DIRETA DE OUTRA EMPRESA. REVELIA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA E DETERMINAÇÃO. 1. Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses...
...22 e o inciso IV do art. 24, bem como a Súmula TCU n.º 248;9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão, assim como ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
..., inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ...ção tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo ... da Fazenda Nacional, editar enunciado de súmula que, mediante aprovação de dois terços dos ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;. II - que fundamente crédito ...248 devem conter informações precisas sobre as ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3"... Art. 248. O Ministro da Previdência e Assistência Social ... pelo Supremo Tribunal Federa - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos ...
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Repercussões gerais, recursos repetitivos e súmulas (STF e STJ) envolvendo mandado de segurança
... investidos de delegação concedida pela União. RE 726035, 25/04/2014. . TESE 0831 – O .... TESE 1044 – O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de gurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. RE 1178617, ...Súmula 101 – O mandado de segurança não substitui a ação popular. . Súmula 248 – É competente, originariamente, o Supremo ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem ... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ... de Processo Civil, que pontuou o seguinte: 248 "Desapareceu o agravo retido, tendo, ...
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COVID. Legislação correlata
... publicidade, para fins de prestação de contas. . Art. 3º-E. É garantido o atendimento ... Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral. . Art. 2º O ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST . — justa causa — art. ...248 — TST . Índice Alfabético e Remissivo . ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...2. Conforme a. Súmula 279/STF, é inviável, em recurso ...prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção,. ...união ilegítima com qualquer uma das partes em. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 de 441. HC 164493 / PR. Mas, sintomaticamente, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ...VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3"...Art. 248. Somente será aceita a constituição de ... a qual Tribunal Federal houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;. III - se tratar de pedido ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO ...RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ...ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... è . v. Súmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, ...
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Súmula nº 248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... FEDERAL, PARA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Data de Aprovação:. Sessão Plenária de 13/12/1963. Fonte de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y43{bottom:247.874286px;}.y259{bottom:248...Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ...3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... Exemplos: o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que proibiu o nepotismo, ... a posterior prestação de contas dos poderes eleitos. Como corolár io, o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. SÚMULA N. 403/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Avulta a ...União Europeia,. na verdade, não foi o direito ao ...da prestação de contas. Assegurou, ademais, ao titular o direito ao ...foram inicialmente autuados como ARE 833.248/RJ. A Procuradoria-Geral da República ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ...§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ...I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior ...Referência: CPC/1973, art. 300. Enunciado 248/FPPC. Enunciado 1/TJRJ. . Art. 337. Incumbe ao ..., como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ...Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ...7 e 340, OJs n. 175, 180 181 e 248 do TST e comentários ao art. 443, item 45. . 6. ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
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Mandado de segurança coletivo
... e o overruling , informa que o próprio tribunal que construiu o precedente ou qualquer outro ... 63. Súmula 628 STJ: A teoria da encampação é aplicada no ... 67. “Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos .... Ato de Tribunal de Contas da União . Súmula 248 do STF: É competente, ...