sumula tst 60

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO E PRORROGADA NO HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO C. TST. Esta Corte entende ser devido o adicional noturno ao trabalhador submetido à jornada noturna, que se estende ao horário diurno, inclusive quanto a estas, conforme a redação da Súmula nº 60, II, do TST. É que o empregado que trabalha em jornada que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OJ 307/SBDI-1/TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. A determinação de pagamento das diferenças do adicional noturno em relação ao labor cumprido integralmente no período noturno e prorrogado após às 5h encontra-se em consonância com a inteligência da Súmula-TST-60/II. Incidência da Súmula-TST-333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60, II/TST. O direito ao referido adicional, neste caso de prorrogação, decorre de normas...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. CONTINUIDADE DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO APÓS CUMPRIMENTO DE JORNADA NOTURNA. I. O entendimento do Tribunal Regional é convergente com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cristalizada na redação da Súmula nº 60, II, do TST: -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. INVALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE LIMITA O ADICIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS ENTRE AS 22H E 5H. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Sindicato, atuando como substituto processual, postula a concessão regular do intervalo intrajornada (nos termos da OJ n.º 307 da SBDI-1 do TST e do § 4.º do art. 71 da CLT) e a aplicação da Súmula n.º 60 do TST, no tocante ao adicional noturno, com a integração salarial da verba e a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TURNO INTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Tendo o TRT registrado que o Reclamante, ao exercer a sua jornada, ultrapassava o limite, ressalvado e admitido na Súmula n. 423 do C. TST, de 08 (oito) horas diárias de labor em turnos ininterruptos, forçoso concluir que são devidas como extras a sétima e oitava horas. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. SÚMULA 437, I/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II/TST e OJ 388/SBDI-1/TST. 3. ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SÚMULA 444/TST. O recurso da Reclamada, em seus temas e desdobramentos, não desconstitui os fundamentos do acórdão regional, que, por ter...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. 1. Hipótese em que, conquanto registrado pelo Tribunal Regional que -a jornada noturna do reclamante era de 23:30h às 6:45h-, indeferido o adicional noturno relativo ao lapso prorrogado. 2. Entretanto, o fato de a jornada iniciar-se após as 22 horas não retira do empregado o direito ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 437 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. Verificando-se que a decisão regional está em dissonância com Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, merece provimento o Agravo de Instrumento da Reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NO PERÍODO DIURNO. O Tribunal Regional ao manter a sentença de origem, decidiu em consonância com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II/TST. ESCALA 12x36h. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão...

RECURSO DE REVISTA. 1. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172/TST. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 E OJ 355/SBDI-1/TST. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME 12x

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO QUE ENGLOBA A MAIOR PARTE DO PERÍODO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II -...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO -CONCESSÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REFLEXOS - HORAS EXTRAS O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA - SÚMULA Nº 60 DO TST Aplicação da Súmula nº 60. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO. SÚMULAS 60, I, E 264 DO TST. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 60, I/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIMES DE 12X24 E 12X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que são válidos os regimes especiais de trabalho (12x36, 12x24 e 12x48), desde que pactuado em negociação coletiva (Súmula 444/TST). A ausência do instrumento normativo...

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO AJUIZADO POR SINDICATO PROFISSIONAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, -O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só,...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula n.º 60, II (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 6 da SBDI-1), no sentido de que, -cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE DISCIPLINADO NO ART. 73 DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE VINTE POR CENTO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO QUANTO ÀS HORAS PRORROGADAS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 60, II, DO TST. 1. A constatação de existência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO (LEI Nº 9.601/98). O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a...