sumula tst 60

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há litispendência entre a ação coletiva proposta pelo sindicato em curso e a ação individual proposta pelo reclamante, já que não observada a identidade de partes. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X48 E 12X24. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DO TRABALHO NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. De acordo com a Súmula 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas. Pacificado, ainda, que referido verbete se aplica no caso de jornada mista, o apelo encontra óbice...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA QUE NÃO COMPREENDE A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. A matéria discutida diz respeito à incidência do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as cinco horas da manhã, em jornada mista, que se iniciava às 23h54 e terminava às 7h30. Para garantir a higidez física e mental do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. Decisão regional em consonância com a Súmula 437, I, II e III, do TST. 2. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 60, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido da aplicação da...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 228 DO TST. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, mantendo-se o entendimento consagrado na parte inicial da antiga redação da Súmula 228 do TST, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À MARCAÇÃO DO PONTO, DESPENDIDOS COM TROCA DE UNIFORME, HIGIENIZAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE EPI'S, DESLOCAMENTO INTERNO E MARCAÇÃO DO PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Esta Corte tem se orientado no sentido de considerar como período à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado, antes do registro de início da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A Corte de origem manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese em que ausente a assistência sindical. Decidiu o Regional, portanto, em contrariedade ao entendimento já pacificada na Súmula nº 219/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I do TST, segundo as quais a concessão de...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 60, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula n.º 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". O Regional, ao afirmar que o adicional noturno somente seria devido no período compreendido...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO (por alegação de violação do artigo 190 da CF/88, anexo 14 da NR 15, da Portaria 3214/78, artigo 5º, II da CF/88, divergência jurisprudencial). -I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Horas Extras. SÚMULA 291/TST. 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO. HORA NOTURNA. OJ 60/I/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 85, III e IV/TST, o que afasta a violação constitucional apontada, nos termos da Súmula 333/TST c/c o art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em conformidade com a OJ 386/SBDI-1 do TST, o que torna incólumes os...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA Não há no acórdão regional, elementos suficientes que permitam conclusão diversa, de modo que a reforma do julgado, no ponto, ensejaria o revolvimento de provas e fatos, obstado pela Súmula nº 126 do TST. JORNADA MISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO É devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60, II, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I, II e III, desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A decisão recorrida se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. SÚMULA 60, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 60, II/TST, suscitada no...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional denunciada, uma vez que o e. TRT deixou assente as seguintes premissas fáticas: I - o autor laborou, na função de motorista de ônibus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. CONDUTORES DE VEÍCULOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 3....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT decidiu em sintonia com as

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o apelo. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Súmula 422 desta Corte, -não se conhece de recurso para o

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A ocorrência de -julgamento extra petita- no deferimento do intervalo intrajornada não foi prequestionada, cumprindo destacar que a parte não se valeu do remédio adequado a instar a Corte Regional a se pronunciar a respeito. A insurgência, nesta instância, configura inovação recursal. HORAS IN ITINERE. A

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, -a- e -c-, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. DIFERENÇAS. De acordo com a Súmula 60 do TST, cumprida...