sumula tst 60

ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. HORAS PRORROGADAS. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista de trabalho preponderantemente no horário noturno, com início do trabalho logo depois das 22h (parte no período noturno e parte no período...

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional entendeu que as horas extras foram quitadas pelo empregador, e o reclamante -limitou-se a afirmar que a primeira reclamada não efetuou os pagamentos na totalidade, bem como não realizou os reflexos cabíveis, sem apresentar, de forma objetiva, ainda que por amostragem,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O POSTO DE TRABALHO. SÚMULA 422/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 191/TST. 4. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. OJ 323/SDI-I/TST. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 368, II E III/TST E OJ 363 DA SDI-1/TST. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. Considerando que a decisão recorrida registrou ter a reclamada efetuado o pagamento da hora noturna reduzida de forma regular e que o quadro fático delineado não permite concluir ter havido extrapolação da jornada após o término da hora noturna, não há como decidir de maneira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 60, II, DO TST). HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO (SÚMULA 366 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12X36. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Não se dá provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa o pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT, em face do acórdão regional ter sido proferido em sintonia com a Súmula nº 60, II, do TST, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - REGIME DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 85/TST. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA - OJ 354/SBDI-I/TST. HORA EXTRA - JORNADA NOTURNA - SÚMULA 60, II/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329, AMBAS DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não

RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. A teor do item II da Súmula nº 60 do TST, que interpreta o art. 73, § 5º, da CLT, o adicional noturno é devido nas hipóteses em que houver prorrogação da jornada, sem fazer qualquer restrição ao regime adotado. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Esta Corte Superior já pacificou a questão no sentido de que, mesmo em se tratando de jornada mista, a Súmula nº 60, II, do TST é aplicável. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II/TST. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 366 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando habitualmente era extrapolado o limite de jornada diário de dez horas. Logo, é devido o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional....

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. ENTIDADE PRIVADA. Evidenciada nos autos a presença de todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento do vínculo de emprego com a Reclamada, entidade privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, consignando que restou comprovado o ingresso frequente do reclamante no depósito de produtos químicos inflamáveis, em quantidade superior a 200 litros, local considerado, portanto, área de risco, conforme Anexo 2,

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e estendida em horário diurno, é devido o pagamento do adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Incide a Súmula nº 60, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula n.º 60, II (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 6 da SBDI-1), no sentido de que, -cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A premissa fática da habitualidade da jornada suplementar realizada pelo reclamante, não mais suscetível de reforma, a teor da Súmula 126 do TST, já é suficiente para a verificação da irregularidade do regime de compensação e, via de consequência, da constatação de que a decisão do Regional está em consonância...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Tendo o Regional constatado, em análise do conjunto probatório (registros de ponto e recibos salariais), o pagamento a menor das horas extras, não há falar em violação do art. 333, I, do CPC pela manutenção da condenação às respectivas diferenças. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Regional determinou o...

RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO PARA O HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO C. TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60, II/TST. O direito ao referido adicional, neste caso de prorrogação, decorre de normas atinentes à proteção da saúde do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamante cumpre jornada das 23h às 7h. Com efeito, em que pese aos argumentos da reclamada, o posicionamento adotado pelo Regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 60, II, do TST. Ademais, tendo o adicional...