sumula tst 60
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1046-33.2012.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. LIMITES DA LIDE. Conforme consta do acórdão regional, não houve discussão sob a ótica do cumprimento ou não pelo reclamante de turnos ininterruptos de revezamento, sujeito à jornada de trabalho de seis horas diárias, na medida em que os cartões de ponto juntados aos autos já denunciaram essa realidade, sendo certo que lá restaram...
... éria divorciada da ora analisada e o aresto citado é inválido (Súmula 337/TST). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, com base no ... 3. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. A Súmula nº 60/TST não contempla a incidência da hora noturna ficta, mas apenas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2003-90.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamante cumpre jornada das 23h às 7h. Com efeito, em que pese aos argumentos da reclamada, o posicionamento adotado pelo Regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 60, II, do TST. Ademais, tendo o adicional...
... adotado pelo Regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 60, II, do TST. Ademais, tendo o adicional noturno e a hora reduzida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-18.2009.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 437, I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NOTURNO. A matéria discutida diz respeito à incidência do adicional noturno relativo às...
... Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 437, I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou ... Aplica-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST, ainda que iniciada a jornada pouco após às 22h, se cumprida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-54.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO POSTERIOR AO NOTURNO - INTEGRAÇÃO. É devido o adicional noturno em relação às horas prorrogadas após 5 horas da manhã, uma vez cumprida integralmente a jornada de trabalho no período noturno, nos termos da Súmula nº 60, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... a jornada de trabalho no período noturno, nos termos da Súmula nº 60, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-07.2011.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento iterativo, notório e atual desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SDI-1. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... , consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SDI-1. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-34.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve...
... CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, ... PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Nos termos da Súmula 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1799-72.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. A teor do item II da Súmula 60/TST, "cumprida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185-76.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. POSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA...
... ência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60 do TST. Com efeito, é irrelevante que o trabalho tenha se iniciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185-76.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. POSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA...
... ência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60 do TST. Com efeito, é irrelevante que o trabalho tenha se iniciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-06.2009.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. POSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA...
... ência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60 do TST. Com efeito, é irrelevante que o trabalho tenha se iniciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-06.2009.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO. POSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. JORNADA NÃO CUMPRIDA...
... ência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60 do TST. Com efeito, é irrelevante que o trabalho tenha se iniciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172900-97.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. ESCALA 12X36. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60, II/TST. O direito ao referido adicional, neste caso de prorrogação, decorre de normas...
... diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60, II/TST. O direito ao referido adicional, neste caso de prorrogação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272-09.2011.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... , porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme Súmula 437, item II, do TST ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA CUMPRIDA E EM HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-92.2004.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL EM QUE SE DETERMINOU A OBSERVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 6 DA SBDI-1 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO. Embora tenha sido reconhecido, nos embargos de declaração, que no comando executado fora determinada a observação da Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1 do TST, convertida posteriormente
... nº 6 da SBDI-1 do TST, convertida posteriormente na Súmula nº 60, II, do TST, a Corte regional manteve a decisão quanto à não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-72.2003.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA - SÚMULA 60, II, DO TST. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior segue no sentido de que, havendo a prorrogação da jornada de trabalho noturna do Reclamante no período diurno, é devido o adicional noturno, nos termos da Súmula 60, II, do TST, não afastando a sua incidência o fato de a jornada ser mista, pois o adicional noturno é...
... - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA - SÚMULA 60, II, DO TST ... 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-33.2009.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... A teor dos itens I e III da recentemente editada Súmula 437/TST, "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a ... ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA MISTA. SÚMULA 60, II, DO TST. Nos termos da lei, o trabalhador urbano faz jus ao adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-13.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O trabalho que se estende além das 5h, ultrapassando a jornada noturna prevista em lei, é considerado horas suplementares noturnas e, como tal, devem ser pagas acrescidas do adicional noturno, cumulado com o do trabalho extraordinário. Entendimento sedimentado na Súmula nº 60, II, do TST.
... Entendimento sedimentado na Súmula nº 60, II, do TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15440-10.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA - SÚMULA 60, II, DO TST. A decisão regional, em que se consignou o entendimento de que é devido o pagamento de adicional noturno para as horas prorrogadas no período diurno somente quando a jornada de trabalho é cumprida integralmente no período noturno, implica possível contrariedade à Súmula 60, II, do TST. Agravo de...
... - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA - SÚMULA 60, II, DO TST. A decisão regional, em que se consignou o entendimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50400-26.2008.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... JORNADA INICIADA APÓS AS 22 HORAS. 1.1 - Nos termos da Súmula 60, II, do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-90.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA E DA ADOÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO DE 12 x 36 HORAS. O Recurso está fundamentado em premissa fática distinta daquela que está consignada no acórdão recorrido, de modo que seu exame está obstaculizado pela incidência da Súmula 126 do TST. No mais, tendo sido orientada a decisão do Tribunal Regional em...
... , de modo que seu exame está obstaculizado pela incidência da Súmula 126 do TST. No mais, tendo sido orientada a decisão do Tribunal Regional ... 19 às 7h, a condenação patronal revela-se condizente com a Súmula 60 do TST ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1395-81.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO. É válida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho contemplando o pagamento do tíquete-alimentação de forma diferenciada, em função das particularidades contratuais contraídas junto aos tomadores de serviços, levando-se em consideração o valor previsto em contrato entre o...
... princípio, excluiria o pagamento de horas extras -, nos termos da Súmula n.º 444 do TST, é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e ... Decisão regional em consonância com a Súmula n.º 60, II, do TST. O fato de a jornada de trabalho do Autor ter início e fim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1206-34.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Afastada a irregularidade da representação processual, aprecia-se a admissibilidade do apelo, por economia processual. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 60, II, e 437, I,
... DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 60, II, e 437, I, do c. TST, da incidência da Súmula 296 do c. TST, e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-528-77.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. DIVISOR 220. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nºs 60, II e 437/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nºs 60, II e 437/TST e da ausência de violação dos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1033-85.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DO TRABALHO NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DO TRABALHO NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1639-60.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADAS DE 12 HORAS DURANTE QUINZE DIAS, SEGUIDOS DE QUINZE DIAS DE FOLGA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. EXCLUSÃO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA SEM COMPENSAÇÃO ADICIONAL. INVALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A cláusula do acordo coletivo de trabalho...
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva, nos termos do item II da Súmula nº 437 deste Tribunal. Relativamente à hora noturna ficta, de igual modo, é nula a cláusula que a suprimiu sem compensação aos trabalhadores ...