sumula tst 60

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O Regional assentou expressamente o cumprimento da jornada no período noturno e sua prorrogação, de onde se extrai a consonância da decisão com os termos da Súmula 60, II, do TST, impondo o obstáculo, ao apelo, da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (SÚMULA 422, I, DO TST). ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (SÚMULA 60, II, DO TST ). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. ...

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST O v. acórdão recorrido evidenciou que -no ato de homologação por parte do sindicato patronal, ficaram expressamente ressalvadas 'todas as garantias trabalhistas não inseridas no presente termo de rescisão, inclusive eventuais diferenças reflexas de Acordo Coletivo, conf. Art. 477 §2º da C.L.T.'- (fls. 541). Incide o óbice da Súmula nº 126 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. A ora agravante assegura que não há lei exigindo que os cartões de ponto estejam assinados para ter validade. Indica ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 74 da CLT, contrariedade à Súmula nº 60 do TST e transcreve arestos paradigmas. No artigo 74, caput, da CLT, não há nenhuma referência à necessidade

RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NÃO CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. Esta Corte adota o entendimento de que, assim como o uso do fac-símile, a prática de atos processuais por intermédio de e-mail é regida pela Lei nº 9.800/99, uma vez que este também se configura como sistema de transmissão de dados e imagens, e que a ausência de...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. ATIVIDADE PERMANENTE E INTERMITENTE. INEXISTÊNCIA DE LABOR EVENTUAL. Consoante se extrai do acórdão transcrito, a Corte de origem entendeu que o autor tem direito à percepção do adicional de periculosidade, porque exposto a riscos, em uma média de 7,5 dias por mês, em decorrência das próprias atividades por ele...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. OJ 82/SBDI-1/TST. -A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado- (OJ 82/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. REGIME DE 12 X 36. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. -O...

RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. No caso, não há controvérsia a respeito do fato de que a reclamante trabalhava no horário noturno, iniciando a jornada inclusive antes do início do horário noturno e terminando por volta das oito horas do dia seguinte. Nesse contexto, acertada a decisão regional, em que se considerou aplicável à hipótese o item II da Súmula nº 60

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27/6/2001, a qual acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elasteça o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (OJ 372 da SBDI-1 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO PELA PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Cumprindo o empregado jornada normal em horário noturno, a prorrogação das horas laboradas além das 5h da manhã autoriza estender a estas o pagamento do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 73, § 5°, da CLT. Aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60, II, do...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional encontra-se corretamente fundamentada, tendo sido aplicada a Súmula 60, II, do TST, de forma clara, de acordo com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição, não havendo qualquer omissão. Recurso de revista não conhecido. JORNADA MISTA QUE ULTRAPASSA O PERÍODO NOTURNO....

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. A jurisprudência dominante nesta Corte, com suporte no art. 7º, IX, da CF, e na Súmula 60, II/TST, tem deferido o pagamento do adicional noturno e hora ficta noturna para o trabalho estendido após as 5h da manhã. Entretanto, no presente processo, existe negociação coletiva trabalhista com cláusula muito mais favorável ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 297, da consonância do julgado com a Súmula nº 60, II, ambas do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA QUE NÃO COMPREENDE A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. A matéria discutida diz respeito à incidência do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as cinco horas da manhã, porquanto cumpria o reclamante jornada mista, no período compreendido entre 23h10 às 7h10. A leitura da Súmula 60, II, do TST não pode...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Viável o provimento do agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 60, II, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Verifica-se que a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento consubstanciado na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Viável o provimento do agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 60, II, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Verifica-se que a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento consubstanciado na...

RECURSO DE REVISTA. 1) MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1. A ressalva constante no inciso II da OJ n.º 342 da SDI-I/TST, que considera válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a redução do intervalo intrajornada, exige o atendimento de determinadas condições, quais sejam: garantia de...

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. 1. De todo inovatória a indicação de ofensa aos arts. 21, XI, da Lei Maior, 60, parágrafo único, 61, § 1º, 94, II, e 117, II, da Lei nº 9.472/97 e 9º da CLT, bem como de atrito com a Súmula 331/TST, porquanto não articulada no recurso de revista. 2. A controvérsia foi solvida pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. EXISTÊNCIA DO PLEITO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 23, 296, 333 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados, e da consonância do v. julgado regional com a Súmula nº 60, item II, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. OJ Nº 60, II, DA SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento do Reclamante não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. OCORRÊNCIA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional se efetivou em 1.10.2004, antes da EC nº 45/2004 e já na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR ARQUIVADA. CONTAGEM. REINÍCIO. A prescrição quinquenal flui da data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes. 2. ADICIONAL NOTURNO. Estando a decisão recorrida em conformidade com a Súmula 60, I, do TST, não prospera o apelo. 3. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. Não se...

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT- (Súmula n.º 60, item II, do TST). Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. Tendo o trabalhador cumprido toda a jornada em período noturno e, ainda, prorrogado a prestação de serviços no período diurno, com maior propriedade lhe é devido o adicional noturno, por evidente aumento do desgaste físico e psicológico. Este é o entendimento predominante no â