sumula tst 60

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MUDANÇA DA CARGA HORÁRIA. Não se constata afronta ao art. 468 da CLT, pois a Turma julgadora foi expressa ao afirmar que, conquanto tenha havido um consentimento tácito da Reclamante, as alterações das condições de trabalho foram prejudiciais à Obreira, sobretudo porque, com o elastecimento da jornada, o valor da hora trabalhada...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS (SÚMULA 60, I, DO TST). O TRT não se manifestou sobre eventual julgamento extra petita . Não...

JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Diante da proteção legal, alçada a nível constitucional, conferida ao obreiro que presta atividades no período noturno e com continuidade no horário diurno, o valor da hora trabalhada em prorrogação à jornada noturna não pode sofrer decréscimo, pois as horas suplementares ao horário noturno são ainda mais danosas à saúde

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 60-II do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃ

I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 303 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL....

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Conforme consignado no acórdão regional, apesar de existir uma autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo para 30 minutos diários, ficou comprovado nos autos que sequer esse tempo mínimo foi regularmente observado. Nesse contexto, verifica-se estar a decisão a quo em consonância com a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 60, II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional concluiu que os substituídos pelo Sindicato-Autor fazem jus ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em...

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO HORÁRIO DIURNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60, II, DO TST PELA TURMA. Bem aplicada a Súmula 60, II, do TST pela Turma, a pretensão do Reclamante encontra obstáculo no item II do artigo 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. O artigo 896, § 1º, da CLT, impõe ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista o dever de avaliar, com caráter precário, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. A parte que porventura inconformar-se com o juízo de prelibação, cumpre buscar o trânsito da revista pelo agravo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REPERCUSSÕES. SÚMULA 60 DO TST. Apesar de entender que, ao se reconhecer os reflexos dos títulos procedentes, de natureza salarial, sobre os depósitos de FGTS e multa de 40%, deve-se interpretar o comando ampliativamente, para que não se pairem dúvidas na liquidação do julgado, tenha-se que, como incide FGTS sobre os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 296, I, E 297, I, DO TST - INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, do TST - AJUDA ALIMENTAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o intervalo destinado à marcação de ponto, inclusive o tempo gasto com uniformização, lanche e higiene pessoal, constitui tempo à disposição do empregador. Diretriz perfilhada na Súmula nº 366 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO NOTURNO. SÚMULA 60, ii, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO. A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. A jurisprudência desta Corte tem firme posicionamento no sentido de que a adoção da jornada de trabalho de 12X36 não afasta o direito ao...

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. É devido o pagamento de adicional noturno às horas trabalhadas além das 5 horas da manhã, em prorrogação de jornada. Inteligência da Súmula 60 do TST.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. As horas trabalhadas após o horário noturno, devem ter a mesma remuneração das antecedentes, porque revestidas da mesma penosidade, conforme previsto na Súmula nº 60, item II, do TST.

ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12X48 E 12X24. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Ausente acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva autorizando a compensação de jornada, não é possível verificar ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF, que dispõe que a compensação de horários é admitida...

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 12x36. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 10ª HORA. PRÁTICA DA EMPRESA. NORMA MAIS BENÉFICA. A respeito da alegada prática do reclamado acerca do pagamento de horas extras a partir da 10ª hora, a e. Corte Regional não se pronunciou. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM PERÍODO DIURNO....

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 12x36. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 10ª HORA. PRÁTICA DA EMPRESA. NORMA MAIS BENÉFICA. A respeito da alegada prática do reclamado acerca do pagamento de horas extras a partir da 10ª hora, a e. Corte Regional não se pronunciou. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM PERÍODO DIURNO....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA. -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §5º, da CLT- (Súmula/TST n° 60, item II). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DO HORÁRIO NOTURNO. De acordo com a Súmula 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Pacificado, ainda, que referido verbete se aplica no caso de jornada mista, o apelo encontra óbice na...