sumula tst 60

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. 1. -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. Demonstrada a ofensa ao artigo 7º, XXVI, da atual Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Previsto o banco de horas em norma coletiva, havendo o regular controle de jornada mediante anotação nos cartões de...

HORAS EXTRAS. PERMANÊNCIA NOS ALOJAMENTOS. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento concentrado na Súmula 437 desta Corte....

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao validar norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, contrariou a OJ nº 342 da SDI-1, atualmente convertida na Súmula 437, II, do TST, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. O v. acórdão regional afastou a validade do acordo de compensação por verificar a prática habitual de horas extraordinárias ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Tratando-se, pois, de descumprimento do acordo de compensação, e não somente de mero...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. O v. acórdão regional afastou a validade do acordo de compensação por verificar a prática habitual de horas extraordinárias ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Tratando-se, pois, de descumprimento do acordo de compensação, e não somente de mero...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. O v. acórdão regional afastou a validade do acordo de compensação por verificar a prática habitual de horas extraordinárias ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Tratando-se, pois, de descumprimento do acordo de compensação, e não somente de mero...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. O v. acórdão regional afastou a validade do acordo de compensação por verificar a prática habitual de horas extraordinárias ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Tratando-se, pois, de descumprimento do acordo de compensação, e não somente de mero...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. 2. JORNADA 12X36. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SÚMULA 444/TST. 3. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 437, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou...

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO MISTA. HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Diante da proteção legal, alçada a nível constitucional, conferida ao obreiro que presta atividades no período noturno e com continuidade no horário diurno, o valor da hora trabalhada em prorrogação à jornada noturna não pode sofrer decréscimo, pois as horas suplementares ao horário noturno são ainda mais...

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO COM SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E NÃO OCORRÊNCIA DE LABOR EM SOBREJORNADA. INVALIDADE. Em que pese a existência de norma coletiva prevendo o labor em turnos ininterruptos de revezamento, tem-se que a ausência de autorização do...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS DE 12 HORAS EM ESCALA DE 4x2 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA SEMANAL. Esta Corte tem reconhecido a validade de determinadas jornadas especiais, como exemplo a jornada 12x36, quando pactuadas por meio de acordo coletivo, com fundamento nos art. 7º, XIII e XXVI, da CF. No entanto, é firme o entendimento de que não é permitida, em negociaçã

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Diante da proteção legal, alçada a nível constitucional, conferida ao obreiro que presta atividades no período noturno e com continuidade no horário diurno, o valor da hora trabalhada em prorrogação à jornada noturna não pode sofrer decréscimo, pois as horas suplementares ao horário noturno são ainda mais danosas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a oportunidade de arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Regional determinou o pagamento de uma hora por dia, acrescida do adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada concedido de forma parcial. Decisão em consonância com o teor da OJ nº 381 da SDI1/TST, recentemente convertida no item I da Súmula nº 437 desta Corte, razão pela qual o recurso encontra ó

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE TRABALHADORES DE UMA MESMA EMPRESA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORÁRIO NOTURNO. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60, firmou-se no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, também é devido o adicional noturno quanto às horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO...

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante tem direito às horas extras além da 6ª hora diária, porque o acórdão regional decidiu, com amparo na prova documental, que o autor trabalhava em turno ininterrupto de revezamento. Assim, para se decidir de modo diverso, seria necessário analisar o conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. REGIME ESPECIAL 12x36. Nos termos do item II da Súmula nº 60 do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, também é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Apelo provido, no particular.