sumula vinculante 11

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  • Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
  • LEI 13015 de 21/07/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
    ... Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal ior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. ... I do Título IX do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... auxiliar, nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007;. XVIII – o ..., o Presidente do INSS poderá editar súmulas... administrativas, que terão caráter vinculante...
  • Acórdão nº RHC 39729 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Setembro de 2013

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. RESISTÊNCIA À PRISÃO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. 1. A excepcionalidade do uso de algemas, consignada principalmente na Súmula...

    ...INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. RESISTÊNCIA À PRISÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0013437-0 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. USO DE MARCA-PASSO (ALGEMA DE CALCANHAR) DURANTE O JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...SÚMULA"  VINCULANTE  N.  11  DO  STF. . NÃO \xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO ART. 112 DO CPP. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FEITA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE

    ...ART.  112...DESCUMPRIMENTO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  N.  11  DO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. USO DE ALGEMAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...

    ...  ILEGAL  NÃO  CARACTERIZADO.  SÚMULA . ... do conteúdo expresso na Súmula vinculante n. 11 do . ...
  • Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. ...

    ...2.  Nos  termos  da  Súmula"  Vinculante  11  do  STF,  a  manuten\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0219745-6 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. USO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM...

    ...À  SÚMULA"  VINCULANTE  11  DO  STF.  PROVIDÊNCIA\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA CONDUTA DOS POLICIAIS, NO MOMENTO DA PRISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO

    ... LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.  SÚMULA  7/STJ. . ...Vinculante  11,  do  STF,  e,  após, . ...
  • Acórdão nº 2016/0065832-3 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §1º, DO CP. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. USO DE ALGEMAS. DECISÃO MOTIVADA. PRECLUSÃO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, o magistrado singular motivou adequada,...

    ...SÚMULA...Vinculante" nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 2.  N\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N. 11.900/2009. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185, § 2º, do CPP. USO DE ALGEMAS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.

    ...33,  CAPUT, E 40, I,  DA LEI  N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO . ...USO DE ALGEMAS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO . ...
  • LEI 13256 de 04/02/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 2015/0309101-5 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. DELITO COMETIDO DURANTE O...

    ...À . SUMULA . VINCULANTE . N. . 11. . MATÉRIAS . ...
  • Acórdão nº 2013/0372813-3 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE ALGEMAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA VINCULANTE N. 11. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM MOTIVOS IDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser

    ...TRIBUNAL  DO  JÚRI.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  11.  VIOLAÇÃO. . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que

    ...violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF. ...
  • Acórdão nº HC 146945 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO. TRANSPORTE DA DROGA A SERVIÇO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O...

    ... COM O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343⁄2006). PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO DESDE O ...NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0036668-9 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

    ...11  DA  SÚMULA  VINCULANTE. . ...
  • Acórdão Nº 40242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 11. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11,...

    ...ALEGADO DESCUMPRIMENTO. DA SÚMULA VINCULANTE 11. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO. ENUNCIADO ...
  • Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse...

    ...SÚMULA VINCULANTE 11. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. 1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório,...

    ... de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.689⁄2008, já em vigor quando da realização ...NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
  • Acórdão nº HC 183109 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 25.05.2010. NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. RESISTÊNCIA À PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 2 KG DE MACONHA). GARANTIA DA...

    ...INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. RESISTÊNCIA À PRISÃO. ...
  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ...#Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. b) declarada inapta perante o ... Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme ... o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 2015/0321051-6 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA....

    ...AFRONTA  À  SÚMULA"  VINCULANTE  Nº  11  DO  STF. . INVAS\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0025964-5 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNCIA. 4. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO....

    ... . HABEAS CORPUS Nº 288.116 - MG (2014/0025964-5). RELATORA. ...Súmula vinculante n.º 11. . ...

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