sumula vinculante 11
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Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ ... Vinculante" n. 13 aos agentes políticos. O\xC2" ... ELETRÔNICO ... 13-11-2014, ... 14-11-2014.) ...
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Acórdão nº 50800702220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... nulidade da instrução por violação à Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 752-23.2014.5.15.0071) 05-09-2018
... públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF)". "Essa Orientação foi reiterada ... , sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante nº 37. (ARE 1060326 AgR, Relator(a): Min. DIAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1168-88.2014.5.15.0071) 05-09-2018
... públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF)". "Essa Orientação foi reiterada ... , sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante nº 37. (ARE 1060326 AgR, Relator(a): Min. DIAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1167-06.2014.5.15.0071) 05-09-2018
... públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF)". "Essa Orientação foi reiterada ... , sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante nº 37. (ARE 1060326 AgR, Relator(a): Min. DIAS ...
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Súmula vinculante nº 5 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2008
... AI 207197 AgR ... Publicação: DJ de 24/03/1998 ... Observação ... Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11 ...
- Acórdão Nº 0012668-52.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
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Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
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Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
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Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
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Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
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Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
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Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 766-11.2012.5.15.0060) 05-09-2018
... vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do ... (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante nº 37. (ARE 1060326 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, ...
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Acórdãos nº 0012529-08.2016.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... -spacing:10.920000px;}.ls20{letter-spacing:11 ... ÃO CARACTERIZADA A OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF MÉRITO - ...
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Acórdão nº 1.0034.11.004459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0034.11.004459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA
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Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
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Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
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Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
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Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
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Acordao Nº 106359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...
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Súmula vinculante nº 15 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2009
... Publicao: DJe n 60 de 04/04/2008 ... RE 518760 AgR ... Publicao: DJe n 157 de 07/12/2007 ... RE 548983 AgR ... Publicao: DJe n 142 de 14/11/2007 ... RE 490879 AgR ... Publicao: DJe n 77 de 10/08/2007 ... RE 474381 AgR ... Publicao: DJe n 47 de 29/06/2007 ... RE 436368 AgR ... Publicao: ...
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Decisão Monocrática Nº 0001411-70.2011.8.24.0189 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2019
... ão combatida contraria o disposto na Súmula Vinculante n. 11 do STF e diverge da ...