sumula vinculante 11

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  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado

  • Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CINCO VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE TER SIDO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO. DEFENSOR CIENTE DO REFERIDO ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR O RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃ

  • Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de...

    ...11...(SÚMULA...Vinculante...
  • Acórdão nº 2015/0278049-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. RECEITA DECORRENTE DA ATIVIDADE OPERACIONAL DA EMPRESA. CONCEITO CLÁSSICO DE FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência assentada pelo STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, no sentido

    ...11"/2015). . 3.  É  irrelevante  a  alegaç\xC3"ão  amparada  na  Súmula"  Vinculante  31,  a  qual  se . refere\xC2"...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 474, §3º, DO CPP. TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NO USO DEALGEMAS PERANTE O JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A Corte de origem dispôs que o Magistrado a quo, na sessãoplenária, já se debruçou sobre o...

  • Acórdão Nº 56271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022

    RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO FÍSICA DAS PARTES. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DES PROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO. 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ...
  • Súmula vinculante nº 13 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2008
    ...Publicação: DJ de 03/03/2006. ADI 1521 MC . Publicação: DJ de 17/03/2000. Observação. Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11...
  • Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE FAMILIARES PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13/STF. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DESPROPORCIONALIDADE DAS

    ...ANTES  DA  EDIÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  13/STF. . ...ART. 11...
  • Acórdão nº HC 160230 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA. RECEIO DE FUGA E DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E PENAL. PROCESSO EXTINTO. PERDA DE OBJETO...

  • Súmula vinculante nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
    ...Lei nº 8.627/1993. Precedentes. RE 584313 QO-RG . Publicação: DJe nº 200 de 22/10/2010. RE 433818 AgR . Publicação: DJe nº 139 de 09/11/2007. RE 479456 AgR . Publicação: DJ de 16/02/2007 . AI 573962 AgR . Publicação: DJ de 20/04/2006. RE 436427 AgR . Publicação: DJ de ...
  • Acórdão nº HC 266798 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 441/STJ. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS

    ...DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 441⁄STJ. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE ...Inteligência da Súmula Vinculante nº 9⁄STF e da Lei nº 12.433⁄11. 5. O ...
  • Versão original Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
    ... e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do ... Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido ...
  • Acórdão nº 1196555 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou...

  • Acórdão Nº 1308155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37.

    ...DA. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA. VINCULANTE 37. 1. A orientação jurisprudencial ...2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em. 15% o valor da ...
  • Acórdão nº 2013/0421742-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 17. APLICAÇÃO. EXCLUSÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ERRO DE CÁLCULO.

    ...Súmula Vinculante n. 17. ... / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 11...
  • Súmula vinculante nº 11 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2008
    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se...
  • Súmula vinculante nº 53 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
    ...114, VIII. Precedentes. RE 569056 . Publicação: DJe nº 236 de 12/12/2008. Observação. Veja PSV 28 (DJe nº 228 de 13/11/2015), que ...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PRAZO QUE NÃO POSSUI FATALIDADE. DEMAIS TEMAS SUSCITADOS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº 15047 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (SÚMULA VINCULANTE 11). Rcl 8712 (TP). (RCL, SUCEDÂNEO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1225086 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Eliana Calmon), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço...

    ...Min. César Asfor Rocha, DJ de 16⁄11⁄2010). 3. "Não houve ofensa à Súmula ...ão a tal preceito, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do STF" (fl. 241). Finaliza pleiteando a ...
  • Acórdão Nº 0007054-81.2014.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 11. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR FUNDADO RECEIO E CONSIGNADA POR ESCRITO EM ATA DE JULGAMENTO.ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE.

    ...USO DE ALGEMAS EM. PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 11. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE. ...
  • Acórdão Nº 0302029-46.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO VERIFICADO. USO DE FORÇA FÍSICA, ALGEMAS E MARCA-PASSO DE FORMA DESPROPORCIONAL. REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INATENDIDOS. ABUSO DE AUTORIDADE EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO AUTOR DESPROVIDOS.

    ... necessários, conforme  prescreve a Súmula Vinculante n. 11 do STF:Só é lícito o uso de ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.NÃO CABIMENTO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL -CP. NULIDADE DO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DAPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE...

  • Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...

    ...PRECEDENTES.    SÚMULA"  N.  280/STF.  INADEQUAÇÃO  DA . VIA \xC2"...MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF. ...DJe  27/11...
  • Acórdão nº APn 643 / MT de CE - CORTE ESPECIAL

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONTABILIDADE PARALELA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. É de 12 (doze) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral (Código...

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