sumula vinculante 11

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 121, § 2º, I E IV, E 148, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/13). VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. AVENTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DO USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OPÇÃO...

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO EG. STF. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – RELAXAMENTO DA PRISÃO ANTE A ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 – IMPROCEDÊNCIA – USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO – SUBMISSÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. RÉU QUE RESISTE À PRISÃO. TESE RECHAÇADA. EIVA REPELIDA. MÉRITO. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DIVERSIDADE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A diversidade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE 11, DO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O emprego de algemas durante a audiência de instrução não é vedado, desde que devidamente justificado, tal como ocorreu na espécie. Outrossim, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9, DO CP).  IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 7º, da LEI n. 11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 e 187 do CTN. 1. ...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Estadual 3ª Turma Cível Embargos de Declaração No Recurso Inominado N° 0384869-53.2016.8.19.0001 Embargante: Martinha de Souza Moura Embargados: Banco Bradescard e Outros Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Sessão: 26 de Abril de 2017 Voto Inexiste a Alegada Contradição. Isto Porque Não Há, In Casu, Condenação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA SÚMULA Nº 08 DO STF. NÃO ALCANCE DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS. JULGAMENTO DO STF EM ARE Nº 927.121. Em decisão recente, o Colendo TST, amparado no julgamento do ARE nº 927.121, julgado...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRAFICA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRAFICA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRAFICA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TERCEIRIZADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 126/TST. Merece ser mantido incólume o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista, pois subsistentes os seus fundamentos. O e. Tribunal Regional, com arrimo no contexto fático-probatório, entendeu ser aplicável à hipótese dos autos a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TERCEIRIZADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 126/TST. Merece ser mantido incólume o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista, pois subsistentes os seus fundamentos. O e. Tribunal Regional, com arrimo no contexto fático-probatório, entendeu ser aplicável à hipótese dos autos a...

Ementa: APELAÇÕES. HOMICÍDIOS, DUPLAMENTE, QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. DA MATÉRIA DEVOLVIDA - Os presentes recursos possuem fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada a: (1) nulidade posterior à pronúncia (todos os réus); (2) sentença contrária à lei expressa ou à...

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. ILICITUDE DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 11 DO STF. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. 1) A ilicitude da prova que embasa a prisão e a ação penal não pode ser apreciada neste writ por...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL. USO DE ALGEMAS DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 11 DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE PARA GARANTIA DA SEGURANÇA DO ATO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DECISÃO CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E POSTERIORMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A ILICITUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E AFRONTA À SUMULA VINCULANTE 11. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESES NÃO VENTILADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO...

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ENTREGA DE CÓPIA DA DENÚNCIA AOS JURADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉU ALGEMADO DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37/STF E DA SÚMULA 339/STF.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO PRISIONAL. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...