sumula vinculante 11
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41240-64.2008.5.14.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 126/TST. Merece ser mantido incólume o r ... desta Corte, de minha lavra (RR-561/2005-31-11-00.9), rejeitando a denúncia de contrariedade à referida Súmula Vinculante nº 10. Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão Nº 0300720-19.2017.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... NÃO VERIFICAÇÃO ... DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA VINCULANTE N. 11. ATO ... ILÍCITO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA. DANO ...
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Acórdão nº 1145460 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 1. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado...
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Acórdão nº 0300139-07.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 11. REPROCHE ... UTILIZAÇÃO DAS ...
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Acórdão Nº 5000251-42.2021.8.24.0166 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - ABORDAGEM POR AGENTE PÚBLICO - EXCESSO E ABUSO NA CONDUTA PERPETRADA - PARTE ALGEMADA E CONDUZIDA ATÉ A DELEGACIA - AUSÊNCIA DE MANDADO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 - DANO MORAL CONFIGURADO -...
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Acórdão Nº 5002066-79.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - ABORDAGEM POLICIAL NO AMBIENTE DE TRABALHO DO AUTOR - PARTE ALGEMADA E CONDUZIDA ATÉ A DELEGACIA SEM INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS - VIOLAÇÃO À SÚMULA...
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Acórdão nº 2015/0281689-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37/STF E DA SÚMULA ... , julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015; AgRg no REsp ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE ... 11 ...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. SÚMULA N. 280/STF. INADEQUAÇÃO DA ... MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF ... 11 ...
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Acórdãos nº 0021228-21.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... -spacing:10.656000px;}.ls40{letter-spacing:11 ... ência - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 11 - Uso de algemas ...
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Acórdão nº 52617531020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. EXCEPCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE COM DIVERSOS INQUÉRITOS EM ANDAMENTO, AÇÕES EM CURSO, COM CONDENAÇÃO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, POR DELITO DE MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESCABIDA COMPARAÇÃO DA PRISÃO DO...
... Aduziu que houve ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF, considerando que foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10625-89.2018.5.15.0141)
RECURSO DE REVISTA - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 3.096/11 - ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o deferimento de diferenças salariais, fundadas na
... - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 3.096/11 - ARTIGO 37, INCISO X, DA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0004298-42.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 24-03-2020
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.58in; margin-right: 0.63in; ... SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO ... STF – PREFACIAL ...
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Acórdão Nº 0029752-06.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2022
... MAGISTRADO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA ... VINCULANTE N.º 11 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 102962 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11/STF. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. A questão de direito tratada no presente recurso diz respeito à suposta nulidade da prisão em flagrante do recorrente, decorrente da utilização de algemas, o que, segundo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29240-54.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica ... desta Corte, de minha lavra (RR-561/2005-31-11-00.9), rejeitando a denúncia de contrariedade à referida Súmula Vinculante nº 10. Recurso de revista parcialmente conhecido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DJU 19/11/2004). ... vinculante ... 7. De acordo com a Súmula ...
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Acórdão nº 50105534120198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. RETIRADA DOS ACUSADOS DA SALA DE AUDIÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. Justificados os motivos para a manutenção dos réus algemados durante solenidade instrutória, inocorre violação ao comando contido na Súmula Vinculante nº 11 do
... 11-7-2019 (evento 3, DEC3) ... Citados ... , e não vedado, a partir da edição da Súmula Vinculante n.º 11 do Pretório Excelso2, cujo ... -
Acórdão Nº 0062564-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 2. TESE DE AFRONTA À ... SÚMULA" VINCULANTE 11 NA COLOCAÇÃO DE ALGEMAS NO ... PACIENTE NO MOMENTO DA PRIS\xC3" ...
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Acórdão nº 50012444820208210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADES. ALGEMAS. FOTOGRAFIA NA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES E DAS PENAS. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PRELIMINARES. NULIDADE. FOTOGRAFIA NA DENÚNCIA. A inserção de fotografia do réu na denúncia pode ensejar violação ao direito...
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ... falar em nulidade por inobservância da Súmula Vinculante 11 do STF ... Ainda, no caso, na ... -
Processo nº 0038986-84.2015.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... SÚMULA" ... VINCULANTE Nº 11 DO STF, INÉPCIA DA\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1295-72.2010.5.15.0101)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO RÉU. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TEMA Nº 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
... AOS EMPREGADOS DO RÉU. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TEMA Nº 315 DA TABELA DE ... Ministro Gilmar Mendes, (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249640-33.2005.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. Decisão assentada na ... n.° TST- IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11/9/2000. Assim, não se cogita contrariedade à Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal. Não merece ...
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Acórdãos nº 0057070-29.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... -spacing:10.291200px;}.ls1c{letter-spacing:11 ... PELA – INEXIS TÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULAN TE 11, CARÊNCIA DE FUNDAMEN TAÇÃO ... processo por ofensa à Súmula Vinculante nº 11 e pelo não enfrentamen to ...
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Acórdão nº 50012488520208210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ... , nulidade da instrução por afronta à Súmula Vinculante 11 do STF, e a nulidade do processo ...