sumula vinculante 11
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Processo nº 0038986-84.2015.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... SÚMULA" ... VINCULANTE Nº 11 DO STF, INÉPCIA DA\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1295-72.2010.5.15.0101)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO RÉU. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TEMA Nº 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
... AOS EMPREGADOS DO RÉU. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TEMA Nº 315 DA TABELA DE ... Ministro Gilmar Mendes, (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula ... -
Acórdãos nº 0057070-29.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... -spacing:10.291200px;}.ls1c{letter-spacing:11 ... PELA – INEXIS TÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULAN TE 11, CARÊNCIA DE FUNDAMEN TAÇÃO ... processo por ofensa à Súmula Vinculante nº 11 e pelo não enfrentamen to ...
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Acórdão nº 50012488520208210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ... , nulidade da instrução por afronta à Súmula Vinculante 11 do STF, e a nulidade do processo ...
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Acórdão Nº 0001027-57.2019.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... EM AUDIÊNCIA – ALEGADA AFRONTA À SUMULA ... VINCULANTE 11, DO STF – INOCORRÊNCIA – ...
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Acórdão Nº 0003625-37.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... , na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da ... no cumpriu o disposto na Smula Vinculante n. 11 do STF, que dispe sobre ousodealgemas ...
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Acórdão Nº 0029108-07.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
... 40, INC. VI, AMBOS DA LEI ... 11.343/06). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ... INSTRUÇÃO. SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº ... 11 DO STF. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 653964 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, CP. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. JULGAMENTO DO JÚRI ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. O enunciado da Súmula Vinculante nº 11 da Suprema Corte não é aplicável, face ao uso de algemas...
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Acórdão nº 50810685820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 02/03), in verbis : ... No dia 23/11"/2019, às 05h30min, na Avenida Osvaldo Aranha, pr\xC3" ... da instrução, porquanto violada a Súmula Vinculante nº 11 do STF. No mérito, requereu a ...
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Acórdão nº 0502985-89.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
... SÚMULA" VINCULANTE Nº. 11. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 50008330320228210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS PELO RÉU. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. O uso de algemas, pelo réu, na audiência de instrução, foi devidamente justificado, enquadrando-se nas situações de excepcionalidade da Súmula Vinculante nº 11 do STF. MANUTENÇÃO DO DECRETO...
... algemas na audiência, assim violada a Súmula Vinculante n° 11 do STF. No mérito, postulou a ... -
Acórdão Nº 0620779-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. EVIDENCIADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS
... VIOLAÇÃO DA ... SÚMULA" VINCULANTE Nº 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. DECIS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000948-32.2019.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... SÚMULA VINCULANTE Nº 11, DO STF. REALIZAÇÃO DO ...
- Acórdão nº 30703 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
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Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, alm de violao s garantias ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, alm de violao s garantias ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, alm de violao s garantias ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, alm de violao s garantias ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, alm de violao s garantias ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 221/STJ. ... necessários ao deslinde da causa ... 11". A sentença absolutória na seara criminal\xC2" possui efeito vinculante sobre o juízo ...
- Acórdão nº 2012/0189127-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0048185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quanto à incidência da Súmula" ... 284/STF, não prospera o inconformismo,\xC2" ... Vinculante n. 10 do STF" (STJ, AgRg ... DJe de 21/11/2013) ...
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Acórdão nº 559534 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento acerca dos índices a serem repassados aos inativos com relação à vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administra
- Acórdão nº 1132549 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
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Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SÚMULA" VINCULANTE 24 DO STJ. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JU\xC3" ... Ministro Jorge Mussi ... Brasília (DF), 11 de junho de 2014 (Data do Julgamento) ...