sumula vinculante 11 do stf
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Súmula vinculante nº 11 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2008
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se...
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Acórdão nº RHC 39729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. RESISTÊNCIA À PRISÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA" ... VINCULANTE N. 11 DO STF. USO\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA" VINCULANTE N. 11 DO ... STF NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nos termos da Súmula" Vinculante 11 do STF, a manuten\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0219745-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. USO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA....
... À SÚMULA" VINCULANTE 11 DO STF. PROVIDÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ... Vinculante 11, do STF, e, após, ...
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Acórdão nº 2015/0013437-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. USO DE MARCA-PASSO (ALGEMA DE CALCANHAR) DURANTE O JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ
... JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
... violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF ... -
Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO ... SÚMULA VINCULANTE 11 DO ...
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Acórdão nº HC 183109 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. RESISTÊNCIA À PRISÃO ...
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Acórdão nº 2015/0321051-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO...
... AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. ... -
Acórdão nº 2011/0123173-9 de T6 - SEXTA TURMA
... posterior ao advento da Lei n. 11".900/2009, não foi apontada durante ... o \xC2" ... plano, a afronta à Súmula ...
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Acórdão nº 50151217020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 16-02-2023
... á que não esboçou reação, violando a Súmula Vinculante n. 11 do STF, objetivando o ...
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Acórdão Nº 0001763-94.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
... a sesso em plenrio, emofensa Smula Vinculante n. 11 do STF; 2) a ocorrncia de cerceamento de ...
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Acórdão nº 1000468-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO – DECISÃO EIVADA DE NULIDADE – DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF – INOCORRÊNCIA – BENEFICIÁRIO OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SEM A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS – INOCORRÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA E DE PREJUÍZO EFETIVO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. Não há ofensa a Súmula...
... SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF – INOCORRÊNCIA – BENEFICIÁRIO OUVIDO EM ... -
Processo nº 0013463-74.2014.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... VINCULANTE ... EXCEPCIONALIDADE ... JUSTIFICADA. ... E DESVIGIADA. 1. Nos moldes da Súmula Vinculante nº ... ção à súmula Vinculante nº 11 ...
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Acórdão nº 50680280920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... , preliminarmente, a nulidade da instrução por violação da Súmula Vinculante 11, do STF, pois o réu permaneceu algemado durante a ...
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Acórdão Nº 0000565-52.2019.8.24.0034 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... SÚMULA" VINCULANTE N. 11 DO STF. RÉU QUE RESISTE À PRIS\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5216643-76.2023.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. ILICITUDE DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 11 DO STF. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. 1) A ilicitude da prova que embasa a prisão e a ação penal não pode ser apreciada neste writ por...
... 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e suporta constrangimento ... ilegal em ... Aduz violação à Súmula 11 do STF, ao argumento de que “em momento ... Vinculante n.º 11” ... Assim, constatado que a decisão ... -
Acórdão Nº 0007233-06.2017.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-11-2023
... DE JULGAMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ... CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF E COM O ... DISPOSTO NO § 3º DO ART. 474 DO CPP ...
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Acórdão nº 50053603320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... 129, §§ 9º e 11) ... ... , nulidade absoluta, por violação da Súmula Vinculante nº 11 do STF. No mérito, sustentou ...
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Acórdão nº 1.0433.14.030642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE FURTO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - USO DE ALGEMAS - RESISTÊNCIA À PRISÃO - DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº. 11 DO STF - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECRUSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da...
... 1988, art.331 do Cdigo Penal e Smula Vinculante n. 11 do STF: CR/88 - Art.5 ( ... )LXI - ningum ser ... -
Acórdão Nº 0001744-62.2022.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF E COM O ... DISPOSTO NO ART ...
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Acórdão Nº 0005749-25.2009.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
... PRISÃO ... ILEGAL. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº ... REQUISITOS ... DA ... 11 do ... Supremo Tribunal Federal ... 5 ...
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Acórdão nº 52617531020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. EXCEPCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE COM DIVERSOS INQUÉRITOS EM ANDAMENTO, AÇÕES EM CURSO, COM CONDENAÇÃO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, POR DELITO DE MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESCABIDA COMPARAÇÃO DA PRISÃO DO...
... Aduziu que houve ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF, considerando que foi ...