sumula vinculante 12
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
....703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. #Incluído pela ... Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme ... o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 2º. #Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012. § 3º. #Revogado pela Lei nº ... da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes. § 1º ... da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 12. Os juízes e os tribunais atenderão, ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;. III - se tratar de pedido ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;. b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o ...4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal ior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. ...ébitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011. § 11. Quando o ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, ... - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ARTIGO 12. Um órgão administrativo e seu titular ...§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ...ão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de ...4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº RCD na Rcl 18553 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO...
...CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153⁄2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE ...NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA ... da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10, porquanto a não aplicação da ... -
Acórdão nº 2014/0299706-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA VINCULANTE 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal
...FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. . SÚMULA . VINCULANTE . 9 . DO . ... dos dias remidos o limite temporal de 12 (doze) meses, . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ARTIGO 12. Os planos de benefícios de entidades fechadas ...#Vide Súmula Vinculante nº 21. § 4º Em caso de ...
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Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de...
... final de pagamento do precatório (súmula vinculante 17/STF): o regime . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...SÚMULA Nº 221/STJ. . ... na seara criminal possui efeito vinculante" sobre o juízo . cível apenas quando \xC2"...12... -
Acórdão nº 2009/0079516-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ. 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriaçõe
...15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÃÃO DA EC 62/09). SÃMULA ... pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17). 2. Ao julgar o REsp 1.111.829/SP, ... -
Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES...
...SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO ... à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita ... -
Súmula vinculante nº 13 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2008
...1. DOU de 29/08/2008, p. 1. Referência Legislativa. Constituição Federal de 1988, art. 37, "caput". Precedentes. ADC 12 . Publicação: DJe nº 237 de 18/12/2008. RE 579951 . Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008. ADC 12 MC . Publicação: DJ de 01/09/2006. MS 23780 ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO
...POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA. . 1. A ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do ... Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM NÃO...
...SÚMULA.... Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material . ...12/2016. Página 1 de 2. . Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2006/0234685-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 10/STF. ISS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
...SÚMULA VINCULANTE N.º 10/STF. ISS. ART. 12 DO ... - Súmula vinculante nº 12 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 2008/0183982-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1.111.829/SP; 1ª Seção, j.13/05/2009; DJ de 25/5/2009. JUROS MORATÓRIOS.
...IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA" 07 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MAT\xC3"...REsp 1114407⁄SP, 1ª Seção, j. 09⁄12⁄2009; DJ de 18⁄12⁄2009. . 1. É ...SÚMULA VINCULANTE 17⁄STF. SÚMULA 408⁄STJ. 1. Conforme ... -
Acórdão nº 2007/0310633-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO APRECIADO PELO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - O Supremo Tribunal Federal decidiu em Questão de Ordem no RE n.º 582.650/BA, DJe de 24/10/2008, que possui repercussão geral a discussão sobre a limitação da...
...ão sobre a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, prevista no art. 192, § 3º, da ... à edição de lei complementar." Súmula Vinculante n.º 07. III - Estando o acórdão ... -
Súmula vinculante nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
...RE 438644 AgR . Publicação: DJ de 01/07/2005. RE 427010 AgR . Publicação: DJ de 01/07/2005. RE 405081 AgR . Publicação: DJ de 17/12/2004. RE 233711 AgR . Publicação: DJ de 03/09/2004. AI 446829 AgR . Publicação: DJ de 27/08/2004. AI 249297 AgR . Publicação: DJ de 14/12/2001. ...