sumula vinculante 45
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... , assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; ...
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Acórdão nº 2013/0211468-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO POSTERIOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 22/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime
... CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO POSTERIOR. SÚMULA ... VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 46988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. SÚMULA VINCULANTE 45. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO
... SÚMULA VINCULANTE 45. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À ... -
Acórdão nº 2013/0036494-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VINCULANTE ... 45 E 46 DA LEI N. ... SÚMULA ...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 25776 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCESSORES DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA" VINCULANTE 22⁄STF. SENTENÇA POSTERIOR À EC 45\xE2" ...
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Acórdão nº 2013/0380727-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFLITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE POR FORÇA DO COMANDO CONTIDO NA SUMULA VINCULANTE 22 DO STF. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ...
... NA SUMULA VINCULANTE 22 DO STF ... dada pela EC n.º 45/2004, não havendo como subsistir ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 845110 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE N.º 23⁄STF. INAPLICABILIDADE ... ência introduzida pela Emenda Constitucional 45⁄2004 e pela Súmula Vinculante n. 23⁄STF não ...
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Acórdão nº 2013/0356922-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 22/STF. SENTENÇA POSTERIOR À EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃ
... SÚMULA VINCULANTE 22/STF. SENTENÇA ... RIOR À EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45"/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da S\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 45 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ... da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes ... da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária ...
- Acórdão nº AgRg na Rcl 4778 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-69.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando conhecer de...
... base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf ... O instituto da ... , introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o "status" de jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-71.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da...
... base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal ... , introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o "status" de jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160300-71.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da...
... base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal ... , introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o "status" de jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-93.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da...
... base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal ... , introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o "status" de jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-19.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da...
... base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal ... , introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o "status" de jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250300-52.2005.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão, quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prejudicado. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE...
... DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF. CONFLITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1475-92.2011.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A
... Demonstrada a contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, ... , por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1663-78.2012.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO...
... Demonstrada a contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, ... , por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 45 ... #Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007 ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-74.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... , por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-565800-31.2008.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o conhecimento
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... O instituto da ... , introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o "status" de jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184600-14.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o conhecimento
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... O instituto da ... , introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o "status" de jurisprudência ...