sumula vinculante 8
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Como reduzir débitos para com o INSS. Manual da Súmula Vinculante 8 do STF
por:
Editora Mundo Jurídico, 2009
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo ... Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme ... o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, ... administrativas, que terão caráter vinculante ... – sobre tema a respeito do qual exista súmula ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: ... "Art ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os ... , assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que ...
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Conseqüências práticas da Súmula Vinculante 8 do STF
9.1 - Débitos em aberto e não declarados há mais de 5 anos - 9.2 - Defesas fiscais em andamento - 9.3 - Débitos inscritos em dívida ativa (ainda não ajuizada execução) - 9.4 - Executivos fiscais distribuídos no judiciário - 9.5 - O divisor
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A decisão do Supremo Tribunal Federal e a Súmula Vinculante 8
6.1 - Prescrição e Decadência Tributárias só por LC - 6.2 - Decadência e Prescrição de 5 anos para INSS lançar e cobrar
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... ARTIGO 8 ... Quando os pedidos de uma pluralidade de ... § 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ... ão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da ...
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Súmula Vinculante 8 só é aplicável a créditos tributários, decide STF
A Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal, que afirma serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da pre...