sumula vinculante 8
- Como reduzir débitos para com o INSS. Manual da Súmula Vinculante 8 do STF por: Editora Mundo Jurídico, 2009
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo ... Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme ... o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, ... administrativas, que terão caráter vinculante ... – sobre tema a respeito do qual exista súmula ...
- Conseqüências práticas da Súmula Vinculante 8 do STF
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O art. 56 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte 3: ... "Art ...
- A decisão do Supremo Tribunal Federal e a Súmula Vinculante 8
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os ... , assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA ... Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material ... º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ...
- Acórdão nº 2015/0012162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... ARTIGO 8 ... Quando os pedidos de uma pluralidade de ... 1 Se um parecer obrigatrio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ...
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Acórdão nº 2013/0036494-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VINCULANTE ... 45 E 46 DA LEI N. ... 8BILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2014/0148435-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Súmula Vinculante 8 ...
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Súmula Vinculante 8 só é aplicável a créditos tributários, decide STF
A Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal, que afirma serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da pre...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1883-62.2011.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 5.° DO DECRETO-LEI 1.569/77 ... (SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1555-19.2011.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219 DO CPC (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-39.2009.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 8. Assim, não é possível reconhecer ...
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Acórdão nº 2008/0069212-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PAGA. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. 1. O prazo de decadência das Contribuições Previdenciárias não pagas é de 5 (cinco) anos (Súmula Vinculante 8/STF). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1032516/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 19/03/2009)
... árias não pagas é de 5 (cinco) anos (Súmula Vinculante 8/STF) ... 2. Agravo Regimental não ... -
Acórdão nº 2008/0247183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE 8/STF ... 1. Não há interesse ...
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Acórdão nº REsp 1136144 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212⁄91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL ULA VINCULANTE" 8⁄STF). POSSIBILIDADE ... 1. A exceção de pr\xC3" ... 11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8⁄STF, verbis: ... "São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-54.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o ...
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Acórdão nº 2009/0074070-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL A VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE ... 1. A exceção de ... 11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: ... "São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213400-67.2006.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o ...
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Acórdãos nº AIRR-460/2010-0009-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... sentido, foi editada a Súmula ... Vinculante nº 8. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88300-50.2009.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. SÚMULA 333 DO TST - SUSPENSÃO DO PRAZO DE ... VINCULANTE N°. 8. Nega-se provimento ao Agravo de ...