sumula vinculante 8

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois a União pode suscitar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, por ocasião da interposição do agravo de petição. Teve, portanto, a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Ileso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. SÚMULA 333 DO TST - SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. SÚMULA VINCULANTE N°. 8. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DICÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA LEF (REDAÇÃO DA LEI N. 11.051/2004). POSSIBILIDADE APÓS INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 46 DA LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PARA O DESLINDE DA DEMANDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nas execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do título executivo. Por esse motivo, a fase cognitiva é diferida para...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que: -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST-. PRESCRIÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que "tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. O parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Consoante a exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, 1º da Lei nº 9.873/99 e 1º do Decreto nº 20.910/32, é aplicável a prescrição quinquenal no processo de execução fiscal para cobrança de multa administrativa inscrita na dívida ativa da Fazenda Pública como crédito de natureza não tributária, decorrente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois a União pode suscitar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, por ocasião da interposição do agravo de petição. Teve, portanto, a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Ileso o art. 5

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E 1º DA LEI Nº 9.873/99 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no entendimento de que a pretensão da União de...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF – PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CTN – INAPLICABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO QUE SE FIRMOU POSTERIORMENTE. 1. O STF, pela Súmula Vinculante nº 8 de 20/06/2008, pacificou o entendimento sobre a natureza tributária das contribuições...

EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DCTF, GIA OU SIMILAR PREVISTA EM LEI - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - INTERRUPÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 - REGIME ANTERIOR À LC 118/05. 1. A respeito do prazo para constituição do crédito tributário esta Corte tem firmado que, em regra, segue-se o disposto no art. 173, I,

• Códigos

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ART. 22, I DA LEI 8.212/91 E ART. 25, § 2o. DA LEI 8.870/94. ADIN 1103-1/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2o. DO ART. 25 DA LEI 8.870/94. REPRISTINAÇÃO. ERESP. 445.455/BA, REL. MIN. TEORIA ALBINO ZAVASCKI, DJ 05.02.2005. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICABILIDADE DA LEI 10.637/

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. 1. Caso em que a controvérsia do recurso especial reside na contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, ao fundamento de que o Tribunal regional foi omisso em relação ao artigo 173, I, do CTN, pois o contribuinte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Precedentes. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 08 DO STF. 1....

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE...