sumula vinculante 8
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 172-85.2012.5.06.0144) 08-11-2017
... º ARE 927.121, decidiu que o disposto na Súmula Vinculante 8, segundo a qual "São ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 325-25.2014.5.09.0093)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do CPC/2015.
... ". Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos ... com apoio na Súmula Vinculante 8 do STF, firmou o entendimento de que ... -
Exceção de pré-executividade no judiciário
... ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 ... (28/11/2007) ... RECURSO ESPECIAL ... pelos 5 anos e, imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis: ... “São ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0064000-67.2006.5.06.0014 (00640-2006-014-06-00-3)), 25-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA SÚMULA Nº 08 DO STF. NÃO ALCANCE DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS. JULGAMENTO DO STF EM ARE Nº 927.121. Em decisão recente, o Colendo TST, amparado no julgamento do ARE nº 927.121, julgado...
... a inaplicabilidade da S ú mula Vinculante n º 08 do STF quanto aos cr é ditos n ã ... 84, § 8 º , da Lei n º 8.981/95, 29 e 30 da Lei n º ... -
Acórdão Nº 50859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO ... 21 DA SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ... Vinculante 21 (Rcl 39.710, DJe 6/8/2020) ... 3. Nessas circunstâncias, em que não ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal ior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo ... ória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169400-69.2002.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.
... ÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. CONTRIBUIÇÃO ... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF ... O reclamado alega que, após a ... -
Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDUÇÃO DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Não ... Tribunal Federal "não possui efeito vinculante e eficácia erga omnes" (Rcl 5.389⁄PA, Rel ... ELLEN GRACIE, decisão monocrática, DJ 2⁄8⁄07), não havendo falar em extinção da ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-80.2012.5.06.0009), 29-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Após a edição da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.213/9, os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias deixaram de ser de 10 anos, como previa a referida lei ordinária. A partir de então, exigiu-se uma...
... S Ú MULA VINCULANTE N º 8 DO STF. PRESCRI Ç Ã O QUINQUENAL. Ap ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0017400-61.2006.5.06.0022 (00174-2006-022-06-00-0)), 21-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Entendo que declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar
... INCONSTITUCIONALIDADE. S Ú MULA VINCULANTE N º 8 DO STF. Entendo que declara ç ã o de ... -
Prescrição intercorrente
... “8. Tratando-se de norma de natureza processual, tem ... O tema já foi objeto de Súmula do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120297220204050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0812029-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PAULO GUEDES PEREIRA ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803684-97.2016.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,8
... posteriores concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Nesse sentido, confira-se a ... 51 da súmula vinculante do STF, que diz que "o reajuste de ... -
Acórdão Nº 0021474-42.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 (súmula vinculante nº 8), a não inscrição de dívida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-54.2008.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE SALÁRIOS PAGOS -POR FORA-. O recurso de revista não deve ser conhecido por contrariedade à Súmula 368, I, do TST e ao art. 114 da Constituição da República, pois o pedido do reclamante é de natureza condenatória. Os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento do...
... Súmula 368, I, do TST e ao art. 114 da Constituição da ... Por contrariedade à Súmula Vinculante nº 8 do STF o recurso de revista não deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0048700-19.2006.5.06.0191 (00487-2006-191-06-00-1)), 23-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. A declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar os seus...
... INCONSTITUCIONALIDADE. S Ú MULA VINCULANTE N º 8 DO STF. A declara ç ã o de ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 128, 264, 265, IV, 267, VI, 295, II, 460, 522 A 529, 541 E SEGUINTES, E 558 DO CPC/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000113-12.2013.5.06.0161 (00729-2005-001-06-00-2)), 10-09-2014
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. DECRETO-LEI N.º 1.569/77 O prazo prescricional para cobrança de crédito decorrente de multa administrativa por infração à legislação trabalhista aplicada pelo Ministério do Trabalho, em decorrência do poder de...
... º 1.569/77, a S ú mula Vinculante n. º 08 do STF declarou sua ... consolidado atual da d í vida monta em R$ 8.915,86. Invoca o art. 295, § 5. º , do CPC ... - Acórdão nº 478058 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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O que o stj decidiu
... DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA ... pela repetição faz nascer o projeto de SÚMULA VINCULANTE da Excelsa Corte: ... 5. STJ, REsp ...
- Rol de categorias
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-61.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o recurso de revista resta ... 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, "salvo nos ...
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Ilegitimidade no pólo passivo (cobrança dos sócios)
... de responsabilidade tributária do ex-sócio”8 ... Não vamos nos ater as exceções acima, ... 8. TFR Súmula nº 112 - 27-04-1982 - DJ 04-05-82 - Execução ...
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Acórdão nº 1132909 de 2ª Turma, 8 de Abril de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Remuneração de servidor. 4. Abono concedido por lei municipal. 5. Pretensão de reajuste em relação aos padrões de vencimento da carreira. 6. Alegação de tratamento isonômico. 7. Inviabilidade. Súmula Vinculante 37 do STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11,...