sumula vinculante 8
-
Acórdão nº 0000767-14.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DO CREDOR. ZELO. INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há decadência se o lançamento tributário ocorrer no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador (art. 173 do CTN). 2. O prazo de prescrição dos créditos tributários é de cinco anos,...
... que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 8, segundo a qual são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113637120204050000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811363-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: TALITA TEILARDA DE VASCONCELOS MACDONALD (HABILITADA) ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ADVOGADO: Clovis Souto Guimaraes Junior ADVOGADO: Francisco Das Chagas Batista Leite
... pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1365731/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
TST - AIRR - 89273/2003-900-04-00.8 - Data de publicação: 31/10/2008 ... PROC. Nº ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097346220204050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0809734-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: YVON LUIZ BARRETO RABELO e outros ADVOGADO: Francisco Das Chagas Batista Leite e outros ADVOGADO: Múcio Sátyro Filho ADVOGADO: Sabrina Pereira Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008489-68.2012.4.05.8200 - 2ª
... pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125692320204050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0812569-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARCONI JOSE PIMENTEL PEQUENO e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008161-41.2012.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121232020204050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0812123-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008541-64.2012.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%....
... pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121405620204050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0812140-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: HELENA DE AZEVEDO DIEB e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008540-79.2012.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127217120204050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0812721-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: WALKIRIA TOLEDO DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008502-67.2012.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089967420204050000), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808996-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(
... pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de coisa ... - Decadência
-
Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (SÚMULA ... Vinculante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117257820174050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811725-78.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Claudio Sérgio Régis De Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL...
... , em síntese: 1) que após o advento da Súmula Vinculante nº 8 do STF, a Seção de Controle e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126593120204050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0812659-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS IES PELA ADUFPB SSIND E OUTROS ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007963-04.2012.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... diferenciados concedidos com base nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93; c) não precluiu o direito de ... judicial é inexigível por contrariar a Súmula Vinculante nº 51 do Supremo Tribunal Federal; e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131772120204050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0813177-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008150-12.2012.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%....
... necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o ... -
Requerimento junto à delegacia de julgamento RFB
... a aplicação imediata dos efeitos da SÚMULA VINCULANTE nº 08, do Egrégio SURPEMO TRIBUNAL ... imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis: ... “São inconstitucionais os ...
-
Requerimento junto ao CC/MF
... a aplicação imediata dos efeitos da SÚMULA VINCULANTE nº 08, do Egrégio SURPEMO TRIBUNAL ... imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis: ... “São inconstitucionais os ...
-
Requerimento junto à delegacia de RFB - Excluir deca dência do REFIS
... a aplicação imediata dos efeitos da SÚMULA VINCULANTE nº 08, do Egrégio SURPEMO TRIBUNAL ... imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis: ... “São inconstitucionais os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010568-22.2013.5.06.0101), 08-05-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. A declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar os seus efeitos...
... CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. A declaração de ... -
Possibilidade de extinção de crime tributário
8 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CRIME TIBUTÁRIO ... pela repetição faz nascer o projeto de SÚMULA VINCULANTE da Excelsa Corte: ... “Esboço de ...
-
Exemplos práticos para diminuir os débitos
... REQUERIMENTOS sobre pedido de aplicação da SV-8 imediatamente ... dos pagamentos mais a alegação da Súmula Vinculante 8 do STF no processo criminal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160045220204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0816004-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARICULTURA PESCADOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... em razão da observância da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal ... 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8".212/1991, definiu o prazo quinquenal de prescriç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000170-53.2012.5.06.0003 (00877-2009-143-06-00-0)), 07-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Entendo que declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar
... INCONSTITUCIONALIDADE. S Ú MULA VINCULANTE N º 8 DO STF. Entendo que declara ç ã o de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-41.2004.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130438020164058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0813043-80.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: TEREZINHA GONCALVES LANDIM DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
... Da mesma forma, a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, te convertida na Súmula Vinculante nº 37, assim dispõe: ... "Não cabe ao Poder ... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104439720204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0810443-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: TERESA LIMA GALLY ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira REPRESENTANTE: Rafael Gally De Andrade REPRESENTANTE: Miguel Gally De Andrade AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira ADVOGADO: Wilson Sales Belchior AGRAVADO: ELVIRA MARIA AGUIAR
... pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de ...