sumula vinculante 8
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0151000-24.2009.5.06.0201 (01510-2009-201-06-00-0)), 27-06-2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...
... , em virtude da S ú mula Vinculante 08 do STF, que, por sua vez, n ã o excepciona a ... Juiz da 8 ª Vara da Justi ç a Federal, em sede de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-57.2006.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004. Em se tratando de pedido de revisão de sentença de mérito proferida pelo Juízo Cível, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, em 8/12/2004, a competência para apreciar o feito é da...
... ção da Emenda Constitucional nº 45/2004, em 8/12/2004, a competência para apreciar o feito é da Justiça Comum. Súmula Vinculante nº 22 do STF. Recurso de revista a ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-447200-77.2006.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001590-82.2011.5.06.0018 (01034-2009-010-06-00-2)), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributári
... , em virtude da S ú mula Vinculante n. º 08 do STF, que, por sua vez, n ã o ... Juiz da 8 ª Vara da Justi ç a Federal, em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0060400-14.2006.5.06.0022 (00604-2006-022-06-00-4)), 20-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributári
... , em virtude da S ú mula Vinculante n. º 08 do STF, que, por sua vez, n ã o ... Juiz da 8 ª Vara da Justi ç a Federal, em sede de ... -
Acórdão nº 2016/0159121-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. ART. 535 DO ... de Súmula, ainda que vinculante, ... Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011) ...
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Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, ... DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA ... disposto na Súmula Vinculante nº 10, ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, ... DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA ... disposto na Súmula Vinculante nº 10, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00110746020074058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0011074-60.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M & C COMERCIO E EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza De...
... em razão da observância da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 0039096-22.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
... execução, invocando a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ ... Pede o provimento da apelação ... 174, CTN), consoante enuncia a Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: “São ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-59.2015.5.06.0014), 06-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ENGENHEIRO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.950-A/66. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO V, DA CF/88. NÃO CARACTERIZADA. O texto constitucional não veda que se estipule o salário profissional em múltiplos do salário mínimo e sim que se considere a...
... em 6 salários mínimos, caso a jornada seja de 8 horas, o piso passa para 8 salários mínimos e eio. A Súmula Vinculante nº. 04 do STF dispõe que "salvo nos ... -
Abreviaturas e siglas
... STJ - Superior Tribunal de Justiça SV - Súmulastiça SV - Súmula Vinculante ...
- Bibliografia
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Esquema da execução fiscal na Lei nº 6.830/80
... Entretanto, após a aprovação da Súmula Vinculante 8 do STF, as providências judiciais ...
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Conclusão
... REQUERENDO a aplicação imediata da SÚMULA VINCULANTE 08 do STF, caso haja parcelas (ou o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 193100-71.2009.5.06.0143) 26-09-2018
... tenha sido declarado inconstitucional na Súmula Vinculante n.º 8 do STF, o próprio STF, por sua ...
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Acórdão nº 0069060-89.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
... modalidade intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a ... 174 do CTN), nos termos da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: “São ...
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Acórdão nº 0020077-25.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... modalidade intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a ... 174 do CTN), nos termos da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: “São ...
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Acórdão nº 0069060-89.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Febrero de 2014
... modalidade intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a ... 174 do CTN), nos termos da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: “São ...
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... restaram fulminados com a edição da Súmula Vinculante nº 08/STF; que suas condutas não ... e oito reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 8.847,16 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... restaram fulminados com a edição da Súmula Vinculante nº 08/STF; que suas condutas não ... e oito reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 8.847,16 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... restaram fulminados com a edição da Súmula Vinculante nº 08/STF; que suas condutas não ... e oito reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 8.847,16 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... restaram fulminados com a edição da Súmula Vinculante nº 08/STF; que suas condutas não ... e oito reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 8.847,16 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... restaram fulminados com a edição da Súmula Vinculante nº 08/STF; que suas condutas não ... e oito reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 8.847,16 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... restaram fulminados com a edição da Súmula Vinculante nº 08/STF; que suas condutas não ... e oito reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 8.847,16 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete ...