sumula vinculante 8 2008
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Acórdão nº 2006.39.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
1 - A CF/88 (EC nº 45/2004) estipula que (art. 103-A) o STF, respeitada a hipótese material e o rito formal próprios, poderá aprovar súmula com "efeito vinculante" judicial. 2 - O Pleno do STF editou (JUN/2008) a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais os artigos 45 e art. 46 da Lei nº 8.212/91, e os respectivos prazos decadencial e prescricional (decenais) para lançamento e cobrança de...
... 8.212/91 e que a notificação, ademais, se deu em ... - DECADÊNCIA/LANÇAMENTO: QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 008 - ART. 45/46 DA LEI Nº ... 2 -O Pleno do STF editou, em 12 JUN 2008, a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais ... -
Acórdão nº 2006.39.00.001664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
1 - A CF/88 (EC nº 45/2004) estipula que (art. 103-A) o STF, respeitada a hipótese material e o rito formal próprios, poderá aprovar súmula com "efeito vinculante" judicial. 2 - O Pleno do STF editou (JUN/2008) a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais os artigos 45 e art. 46 da Lei nº 8.212/91, e os respectivos prazos decadencial e prescricional (decenais) para lançamento e cobrança de...
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1 - A CF/88 (EC nº 45/2004) estipula que (art. 103-A) o STF, respeitada a hipótese material e o rito formal próprios, poderá aprovar súmula com "efeito vinculante" judicial. 2 - O Pleno do STF editou (JUN/2008) a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais os artigos 45 e art. 46 da Lei nº 8.212/91, e os respectivos prazos decadencial e prescricional (decenais) para lançamento e cobrança de...
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1 - A CF/88 (EC nº 45/2004) estipula que (art. 103-A) o STF, respeitada a hipótese material e o rito formal próprios, poderá aprovar súmula com "efeito vinculante" judicial. 2 - O Pleno do STF editou (JUN/2008) a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais os artigos 45 e art. 46 da Lei nº 8.212/91, e os respectivos prazos decadencial e prescricional (decenais) para lançamento e cobrança de...
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1 - A CF/88 (EC nº 45/2004) estipula que (art. 103-A) o STF, respeitada a hipótese material e o rito formal próprios, poderá aprovar súmula com "efeito vinculante" judicial. 2 - O Pleno do STF editou (JUN/2008) a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais os artigos 45 e art. 46 da Lei nº 8.212/91, e os respectivos prazos decadencial e prescricional (decenais) para lançamento e cobrança de...
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1 - A CF/88 (EC nº 45/2004) estipula que (art. 103-A) o STF, respeitada a hipótese material e o rito formal próprios, poderá aprovar súmula com "efeito vinculante" judicial. 2 - O Pleno do STF editou (JUN/2008) a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais os artigos 45 e art. 46 da Lei nº 8.212/91, e os respectivos prazos decadencial e prescricional (decenais) para lançamento e cobrança de...
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1 - A CF/88 (EC nº 45/2004) estipula que (art. 103-A) o STF, respeitada a hipótese material e o rito formal próprios, poderá aprovar súmula com "efeito vinculante" judicial. 2 - O Pleno do STF editou (JUN/2008) a SÚMULA Vinculante nº 008: inconstitucionais os artigos 45 e art. 46 da Lei nº 8.212/91, e os respectivos prazos decadencial e prescricional (decenais) para lançamento e cobrança de...
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