sumula vinculante 8 inss
- Como reduzir débitos para com o INSS. Manual da Súmula Vinculante 8 do STF por: Editora Mundo Jurídico, 2009
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... administrativas, que terão caráter vinculante ... – sobre tema a respeito do qual exista súmula ...
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Acórdão nº 2014/0148435-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... Súmula Vinculante 8 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica beneficiária do ... da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes ... da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... ário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos ... Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos ...
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Providências para enxugar os débitos, inclusive parcelamentos
... Com relação à Súmula" Vinculante 8 do STF, todos os Contribuintes com d\xC3" ... COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 109 ... A IN RFB 900, de 30/12/2008, nos seus ...
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A decisão do Supremo Tribunal Federal e a Súmula Vinculante 8
... COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 73 ... de volta o tributo que foi recolhido indevidamente. Já aqueles contribuintes que não ajuizaram ações até 11/06/2008, não terão direito ...
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Prescrição do crédito tributário
... COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 35 ... iniciar a contagem da prescrição, o ... 8. Art. 40 da LEF: O Juiz suspenderá o curso da ...
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Exceção de pré-executividade no judiciário
... EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) ... EXECUTADA: ... , pessoa jurídica ... ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 ... (28/11/2007) ... RECURSO ESPECIAL ... pelos 5 anos e, imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis: ... “São ...
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Prescrição intercorrente
... “8. Tratando-se de norma de natureza processual, tem ... COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 43 ... O processo executivo fiscal, tendo como ... O tema já foi objeto de Súmula do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de ...
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Conseqüências práticas da Súmula Vinculante 8 do STF
... Porém se decorrentes de ... COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 89 ... levantamentos fiscais, objeto de impugnações – defesas – administrativas, devem ser retiradas dos processos executórios e restituir-se ...
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O que o stj decidiu
... DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA ... COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 59 ... da Previdência Social, padece de vício ... pela repetição faz nascer o projeto de SÚMULA VINCULANTE da Excelsa Corte: ... 5. STJ, REsp ...
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Rol de categorias
... COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 11 ... Contribuição: Tributo pago pelo ...
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Ilegitimidade no pólo passivo (cobrança dos sócios)
... COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 99 ... que a responsabilidade tributária imposta ... de responsabilidade tributária do ex-sócio”8 ... Não vamos nos ater as exceções acima, ... 8. TFR Súmula nº 112 - 27-04-1982 - DJ 04-05-82 - Execução ...
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Decadência
... COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 29 ... É bem de se ver que a decadência é um ...
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Requerimento junto à delegacia de julgamento RFB
... a aplicação imediata dos efeitos da SÚMULA VINCULANTE nº 08, do Egrégio SURPEMO TRIBUNAL ... ção nº relativo aos DÉBITOS PARA COM O INSS, tendo cumprido com suas obrigações mensais ... imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis: ... “São inconstitucionais os ...
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Requerimento junto ao CC/MF
... a aplicação imediata dos efeitos da SÚMULA VINCULANTE nº 08, do Egrégio SURPEMO TRIBUNAL ... ção nº relativo aos DÉBITOS PARA COM O INSS, tendo cumprido com suas obrigações mensais ... imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis: ... “São inconstitucionais os ...
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Requerimento junto à delegacia de RFB - Excluir deca dência do REFIS
... a aplicação imediata dos efeitos da SÚMULA VINCULANTE nº 08, do Egrégio SURPEMO TRIBUNAL ... INSS, tendo cumprido com suas obrigações mensais ... imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis: ... “São inconstitucionais os ...
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Exemplos práticos para diminuir os débitos
... fulminados pela decadência, ou seja, o INSS perdeu o direito de lança-los. Contribuinte deve ... REQUERIMENTOS sobre pedido de aplicação da SV-8 imediatamente ... dos pagamentos mais a alegação da Súmula Vinculante 8 do STF no processo criminal ...
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Possibilidade de extinção de crime tributário
8 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CRIME TIBUTÁRIO ... COMO REDUZIR DÉBITOS PARA COM O INSS 85 ... de lançar tributo ou contribuição, a ... pela repetição faz nascer o projeto de SÚMULA VINCULANTE da Excelsa Corte: ... “Esboço de ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os ... , assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque previdenciário nos termos ...
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Acórdão nº 2013/0117967-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8 ... que tramita ou tramitou junto ao INSS ou ... Súmula ...
- Bibliografia
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Abreviaturas e siglas
... a Circulação de Mercadorias e Serviços INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IPI - ... STJ - Superior Tribunal de Justiça SV - Súmulastiça SV - Súmula Vinculante ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ENTREGA DA GFIP (LEI 8".212⁄91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ). SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF ...