sumula vinculante algemas
- Acórdão nº 1196555 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
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Acórdão Nº 0000727-31.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... do seu julgamento, a dispensa do uso das algemas em Plenário, porém, no dia da sessão do júri, ... houve violação ao enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e artigo ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. BUSCA E APREENSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, ele próprio reconheceu, por ocasião do recente julgamento do Agrg na Rcl...
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Acórdão nº 35055 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.DEMORA NA REALIZAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DAAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 STF.INOCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR.LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA....
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Acórdão Nº 56271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL ... estabelece que “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e ... de fundado receio ...
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Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DEVIDAMENTE ... 2. Nos termos da Súmula" Vinculante 11 do STF, a manuten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007054-81.2014.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020
... IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. USO DE ALGEMAS EM ... PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 11 ...
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Acórdão nº 15047 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... - Acórdão(s) citado(s) ... (SÚMULA VINCULANTE 11) ... Rcl 8712 (TP) ... (RCL, ... -
Acórdão Nº 0005749-25.2009.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
... PRISÃO ... ILEGAL. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº ... REQUISITOS ... DA ...
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Acórdão nº 2015/0013437-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. USO DE MARCA-PASSO (ALGEMA DE CALCANHAR) DURANTE O JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ
... JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. ... 2. O emprego de algemas ... -
Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA" VINCULANTE N. 11 DO ... STF NÃO\xC2" ... 3. O uso das algemas ...
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Súmula vinculante nº 11 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2008
Súmula Vinculante 11 ... Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, ...
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Acórdão nº 8409 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 2014
Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante n. 11. Não ocorrência. 3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0302029-46.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO VERIFICADO. USO DE FORÇA FÍSICA, ALGEMAS E MARCA-PASSO DE FORMA DESPROPORCIONAL. REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INATENDIDOS. ABUSO DE AUTORIDADE EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO AUTOR DESPROVIDOS.
... permaneceudentro da cela trancado, com as algemas forando seus ombros para trs e com "marca-passo" ... necessrios, conformeprescreve a Smula Vinculante n. 11 do STF:S lcito o uso de algemasem casos de ... -
Acórdão Nº 5000122-23.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO DIA SEGUINTE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ENCARCERAMENTO FUNDADO EM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABSOLVIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N.
... e 5) houve tambm uso descabido de algemas, violando-se o enunciadon. 11 da Smula ... 11 da Smula Vinculante tambm foi confirmadoem juzo:[ ... ] Foram mantidas ... -
Processo nº 0013463-74.2014.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... VINCULANTE ... EXCEPCIONALIDADE ... JUSTIFICADA. ... E DESVIGIADA. 1. Nos moldes da Súmula Vinculante nº ... so de algemas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ... Vinculante 11, do STF, e, após, ... , em razão do uso de algemas no ato da prisão ...
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Acórdão nº 2014/0025964-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNC
... ALGEMAS". AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ.\xC2" ... Súmula vinculante n.º 11. ... -
Acórdão nº 2011/0123173-9 de T6 - SEXTA TURMA
... por uso indevido de algemas durante a ... plano, a afronta à Súmula ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274933-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Estado do Rio de Janeiro. Hipótese na qual a parte autora pretende a exclusão de anotações em folha de antecedentes criminais a respeito de crime pela prática do qual foi processado e, ao final, absolvido. Declaração, de ofício, da incompetência do Juízo de Direito Cível para a apreciação do pedido. Competência dos Juízos de Direito...
... algemas por parte de policial militar. Conjunto ... utilização lícita das algemas. Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 0009122-22.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... PRISÃO ... ILEGAL. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 11 ... DO STF ...
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Acórdão Nº 5013575-44.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... da segregação, em razão do uso das algemas, confrontando a Súmula Vinculante n. 11 do ...
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Acórdão nº 1.0433.14.030642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE FURTO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - USO DE ALGEMAS - RESISTÊNCIA À PRISÃO - DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº. 11 DO STF - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECRUSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da...
... ao encarceramento do autor com o uso de algemas. Na espcie, em que pese as alegaes deduzidas ... 1988, art.331 do Cdigo Penal e Smula Vinculante n. 11 do STF: CR/88 - Art.5 ( ... )LXI - ningum ser ...