sumula vinculante algemas
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Acórdão nº 50685356720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal não proíbe o uso de algemas durante as audiências judiciais realizadas, mas, sim, restringe a sua utilização a casos específicos, desde que...
... inferior ao mínimo legal, conforme Súmula n. 231 do STJ ... Não havendo outras causas ... em vista a violação da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. Prequestiona ... , a nulidade por uso indevido de algemas na audiência de instrução, em ofensa ... -
Acórdão nº 2014/0106248-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALGEMAS ... DO ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA" VINCULANTE. ... RECURSO DESPROVIDO. ... I\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000565-52.2019.8.24.0034 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA ... Vinculante n. 11, que: ... Só é lícito o uso ...
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Acórdão nº 50118456120198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 NÃO VERIFICADA, VISTO QUE A NECESSIDADE DO USO FOI JUSTIFICADA EM ATA, POR ESCRITO, PELO MAGISTRADO SINGULAR. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-
... da instrução em razão do uso de algemas. No mérito, alegando insuficiência probatória, ... Nada de irregular ... A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Cerceamento de defesa. Não ... 3. Uso de algemas. Fundamentação idônea. Ausência de afronta à Súmula Vinculante nº 11. 4. Condenação contrária às provas dos ...
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Acórdão nº 50002948320178210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... (a) nulidade em razão do uso indevido de algemas pelo réu Danrlei na audiência realizada em 11/2017, mencionando o teor da Súmula n. 11 do Supremo Tribunal Federal (STF); ... A Súmula Vinculante n. 11, editada pelo STF, possui ...
- Acórdão nº 9468 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Acórdão Nº 0620779-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. EVIDENCIADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS
... TRÁFICO DE DROGAS. USO ... DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO DA ... MULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ... Súmula Vinculante Nº 11 do STF ... Aduz que o decreto ... -
Acórdão Nº 0705315-80.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2017
... NULIDADE POR VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 ... DO STF. USO DE ALGEMAS ...
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Acórdão nº 50007407120118210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. A Súmula Vinculante nº 11 do STF não proíbe o uso de algemas durante as audiências judiciais realizadas, mas, sim, restringe a sua utilização a casos específicos, desde que devidamente justificados pelo juízo – como, por exemplo, a segurança dos presentes na solenidade –, como ocorrido no
... da nulidade por violação da súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, ... justificativa para a manutenção das algemas no réu durante o ato processual. No mérito, ... -
Acórdão Nº 0632912-95.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-12-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. QUESTÕES SUPERADAS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS NOVOS. NOVO TÍTULO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 400 DO CPP. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE OITIVA.
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. PRISÃO ... DOMICILIAR ... NOVO TÍTULO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA ... Vinculante nº 11 do STF, porquanto o ... magistrado ... -
Acórdão nº 50165292920198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... 8.069/90, e na Súmula 500 do STJ, não é necessário ciência da ... , que houve uso indevido de algemas, conforme o que é exposto na Súmula Vinculante ...
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Acórdão Nº 5000240-51.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 06-12-2022
... ter sido obrigado a permanecer utilizando algemas, alm de o rgo acusatrioter utilizado argumento de ... A Smula Vinculante n. 11 melhor disciplina a matria: S lcito o uso ...
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Acordao Nº 168673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) Nos termos da Súmula Vinculante n. 11, é lícito o uso de algemas em caso de perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. 2) O depoimento da vítima, alinhado aos demais elementos de prova, constitui evidência suficiente da ocorrência de abalo emocional superior
... nulidade do julgamento em razo do uso de algemas na presena do conselho de sentena j formado ... Citou a Smula Vinculante n11 do STF. Apontou erro na dosimetria da pena ... -
Acórdão nº 70085193001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 11 do STF não impede a utilização das algemas, mas apenas excepciona seu uso. Justificado o uso das algemas e não tendo a contenção do réu lhe trazido qualquer prejuízo, não há nulidade. AUSENCIA DO RÉU NA SALA DE AUDIÊNCIA. O acusado foi retirado da sala de...
... PRELIMINARES ... USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 11 do STF ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... , porquanto foi feito uso indevido de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... , porquanto foi feito uso indevido de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... , porquanto foi feito uso indevido de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... , porquanto foi feito uso indevido de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... , porquanto foi feito uso indevido de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acórdão Nº 0029108-07.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
... NÃO ... OCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS" EM AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO. SUPOSTA OFENSA \xC3"À SÚMULA VINCULANTE Nº ... 11 DO STF. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 1.0034.11.004459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA
... , os policiais fizerem uso das algemas, o que, viola o entendimento sumular do e. STF: mula Vinculante 11 - S lcito o uso de algemas em casos de ... -
Acórdão nº 1.0034.11.004459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA
... , os policiais fizerem uso das algemas, o que, viola o entendimento sumular do e. STF: mula Vinculante 11 - S lcito o uso de algemas em casos de ... -
Acórdãos nº 0021228-21.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ência - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 11 - Uso de algemas ...
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Acórdão Nº 0304235-44.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023
... franquias, como o uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos sem os quais não poderá bem ... encontro com a disposição contida na Súmula Vinculante n. 11 e em contexto que ocasionou ...