sumula vinculante algemas
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Acórdão nº 70083001909 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. 1. Preliminar de nulidade decorrente do uso de algemas. A lição do texto da Súmula Vinculante nº 11 não impossibilita o uso de algemas, contanto que a necessidade da medida seja justificada – o que ocorreu no caso em comento. Preliminar
... de nulidade decorrente do uso de algemas. A lição do texto da Súmula Vinculante nº 11 ... -
Acórdão Nº 5001875-12.2021.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES - CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES PÚBLICOS - USO INDEVIDO DE ALGEMAS - PROVA ORAL INCONTROVERSA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE RESISTÊNCIA OU MESMO DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DA AUTORA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR O USO DAS ALGEMAS DURANTE A
... a demandante que "Ao proceder o uso de algemas de forma ilegal, o Estado de Santa Catarina, ... Notória, pois, a violação ao teor da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdãos nº 0071191-96.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... de nulidade por ofensa à Súmula Vinculante nº 11. Uso de algemas ...
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Acórdão nº 50069018220188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... do interrogatório por violação da Súmula nº 11 do STF. No mérito, requereu a ... ório, pela violação à Súmula Vinculante n° 11 do STF. No mérito, postulou o ... Com efeito, o uso de algemas em réus presos ocorre quando estes estão em ...
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Acórdão nº 50004802720228210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... tocante ao auto de avaliação e quanto a Súmula 11 do STF. No mérito, requereu a improcedência ... violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 11 do STF. No mérito, sustentando as teses ... USO INDEVIDO DE ALGEMAS. NULIDADE INOCORRENTE ... Argumenta a defesa ...
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Acórdão Nº 0700273-76.2017.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR. SUPOSTA NULIDADE EM RAZÃO DE OFENSA À SUMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS SOMENTE QUANDO DA ENTRADA NO SALÃO DE JULGAMENTO. RÉU QUE FOI ESCOLTADO POR AGENTES DE SEGURANÇA. PERMANÊNCIA SEM ALGEMAS DURANTE TODA A SESSÃO PLENÁRIA. EFETIVO...
... NULIDADE EM RAZÃO DE OFENSA À SUMULA VINCULANTE Nº 11 DO ... SUPREMO TRIBUNAL ... NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ... ALGEMAS SOMENTE QUANDO DA ENTRADA NO SALÃO DE ... -
Acórdão nº 50839023420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... ção e julgamento, por violação à Súmula Vinculante n. 11 do STF. Depois, no mérito, ... A utilização das algemas durante o curso da audiência de instrução ...
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Decisão Monocrática N° 07412454320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE....
... REJEITADA. NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS. AFRONTA SMULA VINCULANTE 11 DO STF. NO ... -
Processo nº 0025552-07.2015.8.19.0011 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa. Apelação. Homicídio Duplamente Qualificado Tentado. Uso de Algemas Em Plenário. Inexistência de Nulidade. Sumula Vinculante 11. Futil Motivação. Soberania Do Conselho de Sentença. 1. Não Há que Se Falar Em Nulidade Posterior À Pronúncia Quando O Magistrado Apresenta Motivação Idônea e Escrita para a Manutenção Das Algemas Do Acusado Durante Sua Sessão de Julgamento, e Esta É a...
... QUALIFICADO TENTADO. USO DE ALGEMAS EM ... NULIDADE. SÚMULA ... SEAP. Sumula vinculante ... -
Acórdão nº 70085145746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminares de nulidade. Inobservância da Súmula Vinculante nº 11 do STF. A súmula não impede a utilização das algemas, mas, apenas, excepciona seu uso, não tendo a contenção, devidamente justificada, do réu durante a audiência lhe trazido qualquer prejuízo....
... Inobservância da Súmula Vinculante nº 11 do STF. A súmula não impede a utilização das algemas, mas, apenas, excepciona seu uso, não tendo a ... -
Acórdão nº 50096953520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... ção, por inobservância do teor da Súmula Vinculante nº 11 do STF e a nulidade ... razões para a necessidade do uso de algemas durante a solenidade, e a ilegalidade do ato de ...
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Acórdão nº 1000468-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO – DECISÃO EIVADA DE NULIDADE – DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF – INOCORRÊNCIA – BENEFICIÁRIO OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SEM A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS – INOCORRÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA E DE PREJUÍZO EFETIVO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. Não há ofensa a Súmula...
... EIVADA DE NULIDADE – DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF – INOCORRÊNCIA – ... ÊNCIA DE CUSTÓDIA SEM A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS – INOCORRÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA E DE ... -
Acórdão nº 50022125620218210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. USO DE ALGEMAS. No caso concreto, observo que o réu estava assistido por defensor constituído, o qual não consignou a situação em ata, e nem demonstrou qualquer prejuízo pelo fato de o réu permanecer algemado. Além disso, ao...
... Súmula Vinculante nº 11 do STF, diante do uso de ... sustenta a nulidade do feito pelo uso de algemas no réu, sem justificativa idônea, durante a ... -
Acórdão Nº 0062564-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... 2. TESE DE AFRONTA À ... SÚMULA VINCULANTE 11 NA COLOCAÇÃO DE ALGEMAS NO ...
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Acordao N° 1806737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação criminal. Receptação qualificada. Preliminares. Nulidade da prisão em flagrante e da busca domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões. Presentes. Comunicação da prisão. Ocorrência. Rejeitada. Nulidade pelo uso de algemas. Afronta à súmula vinculante 11 do stf. Não configurada. Justificativa escrita. Idônea. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Modalidade culposa. Não acolhimento....
... ALGEMAS. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF ... -
Acórdão nº 0005643-94.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, ‘CAPUT’, C.C. ART. 40, INC. VI, ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, COM IMPLICAÇÕES DA LEI 8.072/90, C.C. ART. 299, C.C. ART. 29, AMBOS DO CP – PLURALIDADE DE RÉUS – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. PRELIMINAR DO PRIMEIRO RECORRENTE – 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA PELO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA –SÚMULA...
... DA SENTENÇA PELO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA A VINCULANTE Nº. 11 QUE NÃO VEDA DE FORMA ABSOLUTA ... de segurança pública os preceitos da Súmula" Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal .\xE2\x80" ... -
Processo nº 0038986-84.2015.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... SÚMULA" ... VINCULANTE Nº 11 DO STF, INÉPCIA DA\xC2" ... algemas ...
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Acórdão nº 653964 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, CP. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. JULGAMENTO DO JÚRI ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. O enunciado da Súmula Vinculante nº 11 da Suprema Corte não é aplicável, face ao uso de algemas...
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Processo nº 0024828-31.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Julio de 2018
... custódia, em razão do uso indevido de algemas e a irregularidade da p risão em flagran te ... do emprego das al- gemas, nos termos da Súmula Vinculante 11, não é preceito absoluto cabendo ...
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Acórdão Nº 0003625-37.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... , a) nulidade processual pelo uso de algemas durante a audincia de custdia e b)nulidade ... no cumpriu o disposto na Smula Vinculante n. 11 do STF, que dispe sobre ousodealgemas ...
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Acordao N° 1409379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos das defesas. Conhecimento amplo. Ausência de nulidade em plenário. Algemas. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não incidência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.
... AUSÊNCIA DE NULIDADE EM PLENÁRIO ... ALGEMAS. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS ... 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra ... determinação constante na Súmula Vinculante nº 11, o uso de algemas na Sessão de ... -
Acórdão Nº 0009807-49.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... RAZÃO DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS – NÃO OCORRÊNCIA – ... GUARDAS MUNICIPAIS ... ABORDADOS – NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 ... DO STF – MÉRITO – ...
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Acórdão nº 50088035020188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL ART. 157, §§ 2º, INC. II E 2º-A, INC. I, E ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Preliminares. Detração. A consideração do tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial é matéria de mérito e com esse deve...
... instrução, pelo uso injustificado de algemas em audiência, em violação ao disposto mula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, ... à alegação de inobservância da Súmula Vinculante nº 11 do STF , não assiste razão à ... -
Relatório e Voto com número 0049984-26.2019.8.09.0174 da 2ª Câmara Criminal, 26-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. Se os elementos colacionados aos autos não apontam para dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, o indeferimento motivado do pedido de instauração de incidente de...
... ção da perícia médica e pelo uso de algemas em Plenário. Alternativamente, ... pugna pelo ... Em conformidade com o enunciado da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal ... Além do ... -
Processo nº 0072885-48.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... POR VIOLAÇÃO À SÚMULA 11, DO STF. NO ... O emprego de algemas", como constante da súmula ... vinculante \xC2" ...